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• Decreto n. 41.774, de 13/05/97 [dispoe sobre o Programa a ser implementado para identificacao, discriminacao e legitimacao de terras devolutas e sua regularizacao fundiaria, ocupadas por Remanescentes de Comunidades de Quilombos].

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Decreto n. 41.774, de 13/05/97 [dispoe sobre o Programa a ser implementado para identificacao, discriminacao e legitimacao de terras devolutas e sua regularizacao fundiaria, ocupadas por Remanescentes de Comunidades de Quilombos].

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Tamanho: 27.75 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  03D00063

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, SP. Brasil

• Data:

  1997

• Tema:

  Situação das Terras

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Sao Paulo

• Região:

  SP

• População:

  Quilombolas

• Título do periódico:

  DOE

• Número:

  90

• Volume:

  107

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  1