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• Decreto n. 39.793, de 05/08/98 [cria o Parque Estadual da Serra do Papagaio e declara de utilidade publica e de interesse social, para fins de desapropriacao de pleno dominio, terrenos e benfeitorias necessarias a sua implantacao].

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Decreto n. 39.793, de 05/08/98 [cria o Parque Estadual da Serra do Papagaio e declara de utilidade publica e de interesse social, para fins de desapropriacao de pleno dominio, terrenos e benfeitorias necessarias a sua implantacao].

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Tamanho: 38.95 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00323

• Autor:

  GOVERNO DO ESTADO, MG. Brasil

• N de páginas:

  6

• Data:

  1998

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Belo Horizonte

• Região:

  MG

  Aiuruoca

  Alagoa

  Baependi

  Itamonte

  Pouso Alto

• Área protegida:

  Parque Estadual da Serra do Papagaio - PES

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

• Título do periódico:

  DOE

• Intervalo de página:

  2

decreto retificado pelo DOE de 30/09/98, p.1.