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• Decreto n. 3.166, de 14/09/99 [Promulga a Convencao da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados].

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Decreto n. 3.166, de 14/09/99 [Promulga a Convencao da Unidroit sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados].

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Tamanho: 345.6 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H3D00034

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1999

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Leis Ordinárias

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  177

• Complemento:

  S.1

• Intervalo de página:

  1-4

A Convencao da Unidroit foi concluida em Roma, em 24/06/95.