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• Decreto n. 27, de 04/02/91 [propoe revisao do Estatuto do Indio e da legislacao correlata].

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Decreto n. 27, de 04/02/91 [propoe revisao do Estatuto do Indio e da legislacao correlata].

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• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H1D00021

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1991

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Estatuto do Índio

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia-DF

• Título do periódico:

  DOU

• Intervalo de página:

  2487-8

Assinam: Fernando Collor e Jarbas Passarinho.