CI n. 006/APL/92 ao chefe da Procuradoria Jurídica.

Solicita o pronunciamento da Procuradoria Jurídica sobre o contrato firmado pelo Escritório Jurídico Antônio Botero e a UCIRT. O contrato foi firmado com a finalidade de estudar, observar, questionar e estabelecer fundamentos em relatório, o qual servirá, para pleitear junto as autoridades competentes do Município, do Estado e da União, procedimentos, condições necessárias e mais indicadas que propiciem apoio logístico e de recursos financeiros, com a finalidade de alcançar desenvolvimento cultural, técnico e social da população que compõe as comunidades da região. Pelo contrato Antônio Botero e outros estão devidamente autorizadas a transitar ou permanecer no território indígena enquanto durar a vigência do contrato. Anexo: Informação n. 028/PJ/92 da assessora da Procuradoria Jurídica Ana Maria de Carvalho Moreira com um parecer sobre o contrato.