Acao Ordinaria contra a Uniao Federal e a Bial Agropecuaria Ltda.

A Acao do Ministerio Publico Federal requer que a Uniao Federal adote as medidas necessarias a delimitacao e demarcacao da area ocupada pelos integrantes (remanescentes de quilombo) da Comunidade Negra Rio das Ras e que a Bial Agropecuaria Ltda. seja condenada a se abster da pratica de atos turbatorios na referida area.