Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, movido por Nino Fernandes e outros contra a Funai.

Autos n. 429/90. Pede a anulação da demissão dos autores dos cargos de monitores bilingues. Anexo: Agravo de Instrumento nos autos 429/90 (90.0003088-9) de 14/05/1990; Parecer n. 011/PJ/91, do Procurador Geral da Funai, pela reintegração de Nino Fernandes, Alírio Mendes Morais, Reinaldo Otaviano do Carmo e José Guedes Tenazor, porque flagrantemente nulos os atos que os dispensaram, 01/08/1991; Termo de transação que entre si fazem a Funai e Nino Fernandes, Alírio Mendes Morais, Reinaldo Otaviano do Carmo e José Guedes Tenazor, nos autos da Reclamação Trabalhista; Portarias de dispensa dos autores da ação. Veja também documento TCD00100.