Ação Cautelar Inominada contra a Funai e União Federal movida por Esmerino Oliveira Arruda Coelho.

Processo n. 93.0026026-0. Anexo: Resposta da Funai, Fernando Antônio Costa de Oliveira, 30/11/1993;Ação Declaratória de Nulidade do Processo Administrativo, movido por Esmerino Oliveira Arruda Coelho, Processo n. 94.0000870-8, 20/12/1993; Despacho concedendo a Liminar, Processo n. 93.0026026-0, Juíza Germana de Oliveira Moraes, 21/01/1994; Contestação da Funai à Ação Cautelar, Processo n. 93.0026026-0, 21/03/1994; Agravo de Instrumento n. 94.2073-2 da União Federal do Processo n. 93.0026026-0, 02/02/1994.