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Legislação
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Instrucao Normativa n. 8, de 18/09/2003 [regula os procedimentos para apuracao de infracoes administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente].
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Portaria n. 227, de 24/03/99 [delega competencia a Nilde Lago Pinheiro, representante do Ibama no estado de Sao Paulo para proceder ao licenciamento ambiental da duplicacao da BR-116 e instituir GT visando o licenciamento ambiental da UHE Tijuco Alto].
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Portaria n. 30, de 11/03/99 [cria duas Coordenadorias Regionais nas Representacoes do Ibama em Minas Gerais e Parana, que constituir-se-ao nucleos multiplicadores de conhecimento na area de licenciamento ambiental].
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Portaria n. 8, de 28/01/2005 [regula o consumo de agua da Lagoa Mangueira pela lavoura orizicola estabelecida no entorno da ESEC Taim].
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Portaria n. 411, de 30/03/2004 [delega competencia ao gerente executivo do Ibama no estado do Rio de Janeiro para praticar os atos necessarios, visando receber em doacao, em nome desta entidade, uma area rural limitrofe a Reserva Biologica Uniao].
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Portaria n. 19, de 21/01/2005 [dispoe sobre a criacao do Programa de Voluntariado em Unidades de Conservacao].
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A questao da mineracao em terra indigena.
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DEL indigenismo a las organizaciones indigenas.
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Derecho, pueblos indigenas y reforma del Estado.
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Discursos de liberdade 1983/1984 : discursos e projetos de lei apresentados pelo Deputado Mário Juruna.
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Historia dos indios no Brasil.
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Documentos indios : declaraciones y pronunciamientos.
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Native rights in Canada.
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Situaciones especificas pueblos indigenas de la Amazonia Ecuatoriana : estudio de caso - el pueblo Cofan.
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Las 9 tribus aborigenes de Nicaragua.
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Fuero indígena vezolano.
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Culturas Ecuatorianas ayer y hoy.
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Pueblos indigenas ante el derecho.
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Memorias.
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State of the peoples : a global human rights report on societies in danger.
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Legislacao indigenista.
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Derechos e identidad : los pueblos indigenas y negros en la constitucion politica de Colombia de 1991.
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Os direitos do índio: ensaios e documentos.
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La lucha por los derechos indigenas en el Brasil actual.
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Pueblos indios, soberania y globalismo.
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Uma retrospectiva da legislacao indigenista brasileira entre 1930 e 1967.
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Seguranca Nacional : Lei n. 6.620/78 - antecedentes, comparacoes, anotacoes, historico.
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Derechos de los pueblos indigenas en las constituciones de America Latina : memorias del Seminario Internacional de Expertos sobre Regimen Constitucional y Pueblos Indigenas en paises de Latinoamerica.
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Os indígenas do Brazil, seus direitos individuaes e políticos.
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Amazonies indiennes, Amazonie nouvelle?
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Legislacion boliviana y pueblos indigenas : inventario y analisis en la perspectiva de las demandas indigenas. 2.ed.
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Fuero indigena colombiano.
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Algunas consideraciones sobre el estatuto de las comunidades indigenas.
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American indian law in a nutshell.
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Legislacion indigena, legialacion ambiental en el Paraguay.
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El derecho consuetudinario indigena y su bibliografia antropologica en el Paraguay.
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Em defesa dos povos indigenas : documentos e legislacao.
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Revision parcial del Convenio sobre poblaciones indigenas y tribuales, 1957 (num. 107) - Informe VI (1 e 2).
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Memoria.
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Pueblos indigenas y leyes en Colombia : aproximacion critica al estudio de su pasado y su presente.
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Politica indigenista brasileira e promocao internacional dos direitos das populacoes indigenas.
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O REGISTRO do Patrimonio Imaterial : Dossie final das atividades da Comissao e do Grupo de Trabalho Patrimonio Imaterial.
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Legislacion y derechos indigenas en el Peru.
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Legalidad y derechos etnicos en la costa Atlantica de Nicaragua.
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O índio e a cidadania.
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Guia legal sobre la utilizacion del sistema interamericano para la defensa de los derechos indigenas.
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Guia legal sobre la utilizacion de los convenios y recomendaciones de la OIT, para la defensa de los derechos indigenas.
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A educacao de adultos e os povos indigenas no Brasil.
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Reconhecimento étnico em exame: dois estudos sobre os Caxixó.
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Os indios do rio Pardo e a implantacao da imperial Villa da Vitoria.
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