VOLTAR

Roraima libera garimpo com uso de mercúrio; Justiça vai analisar se regra é constitucional

OESP, Metrópole, p. A20
11 de Fev de 2021

Roraima libera garimpo com uso de mercúrio; Justiça vai analisar se regra é constitucional

Estado tem algumas das maiores reservas indígenas e áreas protegidas do País; produto usado na mineração é altamente tóxico

José Maria Tomazela, O Estado de S.Paulo

O governo de Roraima liberou o garimpo com máquinas hidráulicas, embarcações e o uso de mercúrio, produto altamente tóxico. O Estado é um dos que têm as maiores reservas indígenas e áreas protegidas do País. A lei, sancionada pelo governador Antonio Denarium (sem partido), e publicada no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 8, já provoca reações. Lideranças indígenas e ambientalistas acham que a liberação pode trazer danos graves ao meio ambiente e afetar a saúde das comunidades indígenas. O Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima abriram procedimentos para apurar possível inconstitucionalidade da lei. A norma já é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada sem vetos, permite o garimpo de todos os tipos de minério em qualquer região do Estado, exceto terras da União e áreas indígenas. Na extração de ouro, é permitido o uso do azougue (mercúrio) para concentrar o metal, desde que o uso da substância seja em circuito fechado. O garimpeiro usa o mercúrio por sua capacidade de se agregar a outros metais, como o ouro, facilitando a extração. A intoxicação pelo metal, porém, causa a contaminação de peixes e o risco de envenenamento de quem se alimenta deles. Embarcações e plataformas flutuantes ou fixas também foram liberadas para a garimpagem em leitos de rios e lagos.

Para atuar na mineração, o interessado deve obter licenciamento junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, órgão estadual. O pedido deve ser instruído com um plano de trabalho e documentos pessoais. O governador defendeu a lei, alegando que vai regularizar a situação de 30 mil famílias que dependem do garimpo clandestino e melhorar a arrecadação do estado. "Hoje, todo o ouro produzido em Roraima sai clandestino e com a mineração regularizada, a comercialização desse minério poderá ser feita aqui, com a emissão de notas fiscais", disse Denarium.

O projeto foi aprovado por 18 votos favoráveis e dois contrários. O texto original do governador previa 50 hectares de licenciamento ambiental para cooperativas de garimpeiros, mas o deputado Éden Lourinho (PTC) ampliou para 200 hectares, quatro vezes mais. Ele também incluiu a emenda permitindo o uso de mercúrio na atividade. Os deputados Evangelista Siqueira (PT) e Lenir Rodrigues (Cidadania) votaram contra. "A atividade garimpeira afetará drasticamente o meio ambiente e faltou ampliar a discussão sobre o tema", disse Siqueira.

Antes da votação, o presidente da Assembleia, deputado Jaiser Reiner (SD), e os parlamentares Marcelo Cabral (MDB), Renan Filho (Republicanos), Coronel Chagas (PRTB) e Yonny Pedroso (SD) participaram de uma reunião com o sindicato dos garimpeiros, representantes de cooperativas e garimpeiros independentes. "Temos o interesse em fortalecer, de maneira eficaz, o reconhecimento do trabalho que os garimpeiros fazem em Roraima", disse Reiner, na ocasião, antecipando que o projeto seria aprovado.

Norma regulariza ação criminosa, diz procurador
Para o procurador do Ministério Público de Roraima (MPRR), Edson Damas, as jazidas minerais do Estado estão, em sua totalidade, dentro de terras indígenas (46,3% do território), ou em áreas de fronteira. Roraima tem 150 quilômetros de fronteira com a Guiana e a Venezuela. "Temos algo em torno de 30 mil garimpeiros que invadiram as terras indígenas e estão explorando ouro de forma criminosa. A lei estadual é uma tentativa de regularizar essa ação criminosa, ainda mais em terra indígena e com uso de mercúrio", disse.

O procurador prepara uma nota técnica, que a procuradoria-geral do MP enviará à Procuradoria-Geral da República (PGR), apontando a inconstitucionalidade da lei por invadir competência da União. "É competência da União dispor sobre mineração, jazidas e regulamentação de garimpo. A terra é do Estado, mas o minério é da União. A legislação federal é mais rigorosa e, reconhecendo o garimpo como atividade causadora de significativa degradação ambiental, exige Eia-Rima (relatório e estudo de impacto ambiental). A lei estadual foi por um atalho, propondo um procedimento mais simples, sem rigor científico", disse.

O procurador espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a lei antes que ela produza efeitos. "Já temos precedente. O procurador-geral Augusto Aras questionou a constitucionalidade de uma lei de Santa Catarina, que flexibilizou a mineração no Estado, e a lei caiu. Acreditamos que nossa lei vai ter o mesmo destino." Ele lembrou ainda que o Brasil assinou, em 2018, a Convenção Minamata, acordo mundial para banir até 2020 o uso de mercúrio em garimpo e outras atividades. "A lei de Roraima afronta essa convenção e o compromisso que o País assumiu."

Partido aciona o Supremo
O partido Rede Sustentabilidade entrou, nessa terça-feira, 9, com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei. A sigla lamenta que o poder público afrouxe a proteção ao meio ambiente. A deputada Joenia Wapichana, líder da sigla, afirma que a lei é inconstitucional, prejudica o meio ambiente e os índios.

O Conselho Indígena de Roraima e outras 30 instituições se posicionaram contra a nova lei. Em nota, o órgão afirma que a lei "legaliza a destruição das florestas, poluição dos rios, lagos e igarapés e de nosso rico lavrado, o qual é habitat de milhares de animais, aves, peixes e de toda espécie de ser vivo".

Vice-coordenador do conselho, Edinho Batista disse que, embora a lei exclua o garimpo em terras indígenas, essa prática pode ser incentivada. "Essa lei pode ser uma tragédia anunciada para a população indígena e para o meio ambiente de Roraima. É uma proposta que mata, destrói, envenena, polui e acaba com a vida, incentivando os garimpeiros a invadir ainda mais nossas terras", afirmou. No ano passado, o Ministério Público estimou que havia mais de 20 mil garimpeiros apenas na reserva Yanomami, no norte do Estado.

Conforme Edinho Macuxi, também do Conselho Indígena, garimpeiros ilegais atuam na Terra Indígena Raposa Serra do Sol há mais de um ano. Segundo ele, o garimpo está poluindo os igarapés que abastecem de água e peixe várias comunidades, trazendo impacto negativo para a saúde dos indígenas. Com a nova lei do governo, ele acredita que a invasão vai aumentar, pois não há fiscalização. "Já denunciamos, chamamos para assembleia, fizemos mapas com fotografia e até agora nada adiantou", disse.

Outorga de direitos minerários cabe à União, diz Ministério de Minas e Energia
Em nota, o MPF informou que a lei de Roraima para o garimpo não abre mão da observância das normas fixadas em nível federal, e que o licenciamento ambiental pelo Estado "não dispensa a necessária e imprescindível autorização formal da Agência Nacional de Mineração (ANM), ainda que a área a ser explorada localize-se fora de terras indígenas ou de outras áreas de propriedade da União".

O MPF lembrou que, por força da Constituição, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União e a extração sem autorização formal e expressa do órgão federal configura crime, passível de pena de detenção de até cinco anos e multa. A prática de garimpo sem licença ambiental também é crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

O Ministério de Minas e Energia informou que a competência para outorga de direitos minerários é da ANM e a competência para legislar sobre assuntos minerais é da União, conforme a Constituição Federal. "Aos Estados, cabe o licenciamento ambiental e a fiscalização. Esses são os parâmetros e limites que os entes federados têm de observar na distribuição de competência em matéria de mineração", informou.

OESP, 11/02/2021, Metrópole, p. A20

https://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,roraima-libera-g…

As notícias aqui publicadas são pesquisadas diariamente em diferentes fontes e transcritas tal qual apresentadas em seu canal de origem. O Instituto Socioambiental não se responsabiliza pelas opiniões ou erros publicados nestes textos. Caso você encontre alguma inconsistência nas notícias, por favor, entre em contato diretamente com a fonte.