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28 de Mai de 2019
Povos indígenas e comunidades tradicionais devem ser consultados ainda na fase de planejamento de empreendimentos que possam impactar seus territórios e modos de vida, segundo decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Pará. No acórdão, o tribunal determinou que o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada deve ser respeitado antes da licitação do projeto da Ferrovia Paraense, a Fepasa, que pode impactar indígenas e quilombolas.
O texto abre precedente para que a oitiva sobre qualquer decisão administrativa ou legislativa que possa afetar os direitos dos povos indígenas e populações tradicionais, como a construção de obras e formulação de políticas públicas, seja feita na fase inicial dos projetos. O documento afirma, ainda, que o diálogo com os povos é necessário não só para definir medidas de compensação ou mitigação, mas "debater a própria viabilidade do projeto" e que "a ausência do procedimento de consulta pode motivar a suspensão do licenciamento ambiental".
Fepasa
A ferrovia de aproximadamente 1.300 quilômetro de extensão interliga os município de Santana do Araguaia e Barcarena - onde se encontra o porto de Vila do Conde. O traçado vai passar por 23 municípios paraenses e impactar cinco Terras Indígenas, além de Unidades de Conservação e territórios quilombolas.
"[A consulta] deve ser realizada durante a fase de planejamento e, consequentemente, antes de qualquer medida relacionada à licitação, haja vista que os povos e comunidades tradicionais devem fazer parte de um processo de negociação apto a conduzir a uma decisão conjunta sobre a viabilidade do empreendimento", diz o documento.
"É uma decisão muito importante na defesa dos direitos dos povos e comunidades tradicionais do Pará e do Brasil todo. Para ser efetiva, a consulta deve ser prévia, ou seja, realizada ainda na fase de planejamento do empreendimento, o que não exclui a obrigação da consulta no caso de empreendimentos específicos em suas fases de licenciamento", aponta Biviany Rojas, advogada do Instituto Socioambiental.
Ferrogrão: confusão conceitual na contratação de estudos ambientais
O acórdão reiterou que a realização de audiências públicas não substitui o processo de consulta - que deve seguir os moldes estabelecidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No entanto, a empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL), responsável pelo edital de contratação de Estudos de Impacto Ambiental da EF-170, vai na contramão da decisão do TCE. Em audiência pública realizada na última quarta feira (22), quando questionada sobre o recurso que seria destinado para a realização da consulta, Juliana Pereira, gerente de meio ambiente, afirmou que existe verba para dez audiências públicas - sem fazer menção ao processo de consulta.
Ao menos 20 áreas protegidas serão impactadas pela EF-170. Clique para ampliar
A consulta prévia busca garantir o diálogo intercultural, adotando procedimentos que permitam aos povos e comunidades tradicionais influenciar na tomada de decisão, garantindo o respeito aos seus modos de vida e territórios. Já audiência pública é um outro instrumento de participação social, que tem como objetivo informar sobre o procedimento licitatório e abrir espaço para a manifestação dos interessados.
A decisão do TCE é firme: "cumpre esclarecer que este instrumento de participação da sociedade civil [audiência pública] não se confunde com a consulta prévia, livre e informada da Convenção 169 de OIT".
"Frisa-se a importância de evitar confusões conceituais no momento de fechamento do edital, com o objetivo de disponibilizar os recursos necessários e suficientes para a execução de todos os procedimentos de participação social previstos na legislação nacional", alerta Rojas.
Ferrogrão
O projeto de ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão, vai conectar a região produtora de grãos do Mato Grosso com portos de exportação na região Norte, impactando ao menos 20 áreas protegidas. Indígenas, ribeirinhos e órgãos públicos vem lutando para garantir o respeito ao direito de consulta.
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