Constituinte verde

Constituinte verde
Congresso se prepara para votar série de emendas e projetos que podem mudar a relação da sociedade com o meio ambiente

Leonel Rocha

Dezenas de emendas à Constituição e projetos de lei que tratam do meio ambiente estão prontos para serem votados ainda este ano pelo Congresso. Juntos, formam um pacote verde, com leis climáticas, de compensação ambiental e até mudanças dos critérios para a instituição de impostos e concessão de benefícios fiscais a empresas e pessoas físicas. Emendas propõem a redefinição das funções de prefeitos, dos 27 governadores e do governo federal na concessão de licenças ambientais para empreendimentos em vários segmentos da economia. Projetos criam novos princípios jurídicos, regras legais que atingem diretamente o funcionamento da indústria e normas contábeis que levam em consideração o custo da poluição ou o ganho com a reciclagem em cada empresa.

A proposta mais abrangente é a que institui o princípio do poluidor-pagador. A idéia prevê maiores tributos para atividades econômicas que geram resíduos sólidos ou gases que contribuem para o efeito estufa, por exemplo, e menos impostos para segmentos não poluidores ou que reciclem seus rejeitos. A emenda garante incentivo ou prêmio ao agente público que deixar de poluir. O princípio, que seria inserido no texto definitivo da Constituição, imputa custos e atribui ao poluidor a responsabilidade pelo estrago ao meio ambiente, com a obrigatoriedade de fazer a compensação ambiental.
"Esse princípio vai permitir que a lei infraconstitucional possa, com instrumentos econômicos, promover o desenvolvimento sustentável, incentivando práticas ambientalmente e socialmente corretas e puna os que não usam essas práticas", argumenta o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA). Ex-ministro do Meio Ambiente do governo Fernando Henrique Cardoso, o parlamentar coordena a maior e mais organizada frente suprapartidária da Câmara. O grupo tem mais de 300 deputados, o que significa votos suficientes para aprovar a mudança que desejar na legislação. O pacote verde deve ser votado ainda este ano no Congresso, para começar a vigorar em 2009.

Pacto
Entre as idéias ambientalistas, há propostas de difícil aprovação, como a definição jurídica sobre o que é e como vai funcionar o sistema de crédito ambiental pela captura de carbono. Outra é a que redefine as atribuições de prefeituras, governos estaduais e União em assuntos de meio ambiente. Uma espécie de pacto federativo específico do meio ambiente. Pelas propostas em tramitação na Câmara, uma licença ambiental para a implantação de uma hidrelétrica projetada para a fronteira de dois estados deveria ser obrigatoriamente emitida pelo governo federal. Os governadores ficariam encarregados de autorizar e fiscalizar obras menores. Pelas mudanças, ainda em estudo, os municípios teriam alçadas localizadas e responsabilidades definidas. A idéia da "constituinte verde" é descentralizar essas atribuições, hoje concentradas nos órgãos federais, dar autonomia a estados e municípios, mas cobrar co-responsabilidade.

Além das alterações em vários artigos da Constituição, há propostas específicas de mudanças em leis ordinárias. Uma delas prevê incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que contribuem com projetos ambientais ou adotem ações não-poluidoras. A isenção para pessoas físicas chega a 80% do imposto de renda devido. Para as empresas o limite é de 40%. Pelo projeto, receberia a isenção quem fizesse doações a entidades sem fins lucrativos que desenvolvessem projetos de preservação aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. É o IR Ecológico.

Para atuar com mais força, a frente ambientalista organizou uma bancada verde na comissão especial da reforma tributária. O objetivo é tentar aprovar as mudanças legais que passariam a considerar a variável ambiental no cálculo do imposto de renda devido. Os custos com a reciclagem e a despoluição em uma indústria também seriam computados. "O Brasil é uma potência ambiental e sofre pressões internas e externas que obrigam o país a criar esses marcos legais. Estamos nos preparando para os novos tempos", defende o deputado Rocha Loures (PMDB-PR).

No grupo de projetos da constituinte ambiental está o que prevê a recomposição das áreas de proteção ambiental nas fazendas da Amazônia. O texto modifica o Código Florestal Brasileiro, já passou pela análise nas comissões temáticas e prevê a utilização de mudas de árvores exóticas e até de palmáceas para o replantio das áreas degradadas. Polêmica, a idéia abre a possibilidade de redução para 50% da área da fazenda destinada à reserva ambiental, e não 80% como é a regra atual.

Contabilidade
A frente também vai propor que a reforma tributária incorpore novos critérios para mensurar o patrimônio das empresas. Entre essas mudanças está o registro do patrimônio ou passivo ambiental de determinada companhia que deve ser expresso monetariamente. Essa contabilidade inclui todos os bens, direitos e obrigações. O mecanismo contábil permitiria estimar economicamente as reduções de gastos com água, energia e outros recursos.

Na contabilidade ambiental, o ativo das empresas é calculado levando-se em conta o atendimento das exigências legais, sociais e éticas na gestão ambiental. Pelas propostas apresentadas, o passivo ambiental seria calculado com base nas ações que resultarem em dano ambiental e que no futuro exigirão entrega de ativos, prestação de serviços ou sacrifício de benefícios econômicos.

Reforma constitucional ambiental

IR ecológico
Dedução no Imposto de Renda devido de até 80% para pessoas físicas e 40% para empresas do valor das doações feitas a entidades sem fins lucrativos. A doação tem de ser destinada para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Para receber as doações e depois deduzi-las do IR, os projetos precisarão ser submetidos e aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Há cinco solicitações de congressistas para que o projeto de lei seja votado em regime de urgência. As deduções serão limitadas a 6% do valor do imposto a ser pago.

Resíduos sólidos
Projeto institui a política nacional de resíduos sólidos. Prevê incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados. A proposta cria mecanismos para a não-geração do lixo, a redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. A proposta em tramitação pretende incentivar a cooperação técnica e financeira entre as várias indústrias para a gestão integrada de resíduos sólidos, assim como a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente saudáveis para minimizar os impactos na natureza.

Principio do poluidor pagador
As "emendas verdes" à proposta de reforma tributária prevêem a criação dos princípios do "poluidor pagador" e do "não-poluidor recebedor". É a instituição da taxação seletiva para a arrecadação de tributos. A lei identificaria os produtos e substâncias poluidoras manipuladas por indústrias de transformação e criaria formas para medir o impacto e o dano ambiental gerado.

PEC do Cerrado e da Caatinga
Altera a Constituição para que o Cerrado e a Caatinga passem a ser considerados biomas protegidos pela União, por serem patrimônio nacional. Esse status facilitará ações governamentais voltadas à proteção ambiental das duas regiões e vai garantir a destinação de recursos do orçamento para projetos de preservação.

Atribuições dos governos
Projeto de Lei Complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios e define a competência de cada instância para emitir licença ambiental para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras. Vai dirimir os conflitos hoje existentes do ponto de vista técnico e legal criados pela falta de definição dessas competências

Efeito estufa
Obriga o poder público a adotar medidas de redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa e tomar providências para economizar energia. Prevê a instituição de programas de pesquisa, educação, monitoramento e fiscalização para a redução das emissões de gases. No prazo máximo de cinco anos, os governos federal, estaduais e municipais serão obrigados a adequar a sua frota de veículos para usarem bicombustíveis. O projeto de lei, já aprovado nas Comissões, estabelece a meta de 4% para a redução das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa, a ser atingida até o ano de 2012, em relação ao percentual emitido em 1990.

Energia elétrica alternativa
Cria programas para incentivar o uso de fontes renováveis para geração de energia elétrica, como micro potenciais hidráulicos, ondas do mar, energia solar e geotérmica. Pela proposta, serão instituídos vários programas governamentais: o de Fontes Alternativas para Sistemas Isolado (FAIS), o de Aquecimento de Água por Energia Solar (PAES) e o de Incentivo à Geração Distribuída (PGD). Se aprovada, será criada a Conta de Desenvolvimento Energético para financiar as alternativas. O objetivo é o incentivo ao setor pelos estados e o aumento da competitividade na geração da energia produzida a partir de fontes alternativas.

CB, 04/05/2008, Brasil, p. 13