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Regularizacao imobiliaria de areas protegidas. v.1.

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Volume 1 - Coletanea de trabalho forenses, relatorios tecnicos e jurisprudencia. Mostra os primeiros resultados de um trabalho conjunto iniciado em marco de 1997, integrando a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria do Meio Ambiente. Tem a intencao de contribuir para o debate tecnico das questoes relacionadas aos temas juridicos e as avaliacoes dos imoveis que foram abrangidos por Unidades de Conservacao. Apresenta casos referentes a areas inseridas no Parque Estadual da Serra do Mar, Parque Estadual de Jacupiranga e Estacao Ecologica Jureia-Itatins. Todos guardam semelhancas entre si, das quais podemos destacar: as areas estao inseridas em UCs cujo dominio deve ser publico, portanto a indenizacao deve desencadear a transferencia de dominio para o Poder Publico Estadual; estao encravadas em regioes montanhosas de ocorrencia de vegetacao caracteristica da Mata Atlantica; as florestas foram avaliadas separadamente das terras; os valores das indenizacoes nao guardam proporcao com os valores de mercado; e tres dos cinco casos tem problemas em relacao a origem dominial.