FAÇA O DOWNLOAD
Tamanho: 134.39 KB | Formato: PDF
-
N0D00066
-
3
-
1996
-
Brasilia
Considera inconstitucional a proposta formulada pelo ISA de inclusao da categoria Reserva Indigena de Recursos Naturais (RIRN) no substitutivo do deputado Fernando Gabeira ao Projeto de Lei n. 2.892, que visa instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao. Apresenta uma emenda aditiva ao substitutivo.