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• Projeto de Lei n. 661, de 1983 [da nova redacao ao art. 4. da Lei n. 5.371, de 05/12/67, que institui a Funai].

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Projeto de Lei n. 661, de 1983 [da nova redacao ao art. 4. da Lei n. 5.371, de 05/12/67, que institui a Funai].

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Tamanho: 284.03 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Projeto de Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H3D00017

• Autor:

  CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasil

• N de páginas:

  12

• Data:

  1983

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Leis Ordinárias

• Editoras:

  Câmara dos Deputados

• Local Edição:

  Brasilia-DF

Anexo: copia da Lei 5.371 de 05/12/67, copia do Decreto-lei 423 de 21/12/69 e voto do Deputado Valmor Giavarina.