Projeto de Lei n. 011/97 [dispoe sobre a politica florestal do Estado de Santa Catarina].

Em anexo as seguintes leis, que ficarao revogadas com a aprovacao do projeto de lei: Lei n. 9.428, de 07/01/94 [dispoe sobre a Politica Florestal do Estado de Santa Catarina], Lei n. 9.788, de 22/12/94 [estabelece diretrizes para a criacao de Conselho Municipal do Meio Ambiente - Condema] e Lei n. 9.807, de 26/12/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios avancado, medio e inicial de regeneracao da Mata Atlantica, sua supressao e exploracao].