FAÇA O DOWNLOAD
Tamanho: 2.67 MB | Formato: PDF
-
03D00012
-
12
-
1995
-
Brasilia
O Projeto de Lei foi publicado no Diario do Congresso Nacional, 28/ 04/95, Secao II. Em anexo: Parecer da Comissao de Assuntos Sociais, Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima. Discurso analisando o Projeto de Lei, proferido pela Assessoria Antropologica para a 6a. Camara de Coordenacao e Revisao (Comunidades Indigenas e Minorias) do Ministerio Publico Federal.