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Projeto de Lei do Senado n. 129, de 1995 [regulamenta o procedimento de titulacao de propriedade imobiliaria aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias].

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O Projeto de Lei foi publicado no Diario do Congresso Nacional, 28/ 04/95, Secao II. Em anexo: Parecer da Comissao de Assuntos Sociais, Relator: Senador Ronaldo Cunha Lima. Discurso analisando o Projeto de Lei, proferido pela Assessoria Antropologica para a 6a. Camara de Coordenacao e Revisao (Comunidades Indigenas e Minorias) do Ministerio Publico Federal.