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M3D00166
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2024
A Nota Técnica avalia os impactos à preservação da vegetação nativa na Amazônia Legal caso o Projeto de Lei 3.334/2023 - que altera o Código Florestal para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público - seja aprovado.