Minuta de Projeto de Lei [exploracao e aproveitamento de recursos minerais em AIs].

Oficio encaminhando a Marcio Santilli do NDI. Versoes do projeto de lei que "dispoe sobre a exploracao e o aproveitamento de recursos minerais em terras indigenas, de que tratam os artigos 176, parag. 1o. e 231, parag. 3o., da Constituicao, e da outras providencias".