FAÇA O DOWNLOAD
Tamanho: 726.02 KB | Formato: PDF
-
O1D00064
-
10
-
1994
-
Brasilia-DF
Oficio encaminhando a Marcio Santilli do NDI. Versoes do projeto de lei que "dispoe sobre a exploracao e o aproveitamento de recursos minerais em terras indigenas, de que tratam os artigos 176, parag. 1o. e 231, parag. 3o., da Constituicao, e da outras providencias".