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• Medida Provisoria n. 1.885-41, de 24/09/99 [dispoe sobre a proibicao do incremento da conversao de areas florestais em areas agricolas na regiao Norte e na parte Norte da regiao Centro-Oeste, e revoga a Medida Provisoria n. 1.736-37, de 02/06/99].

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Medida Provisoria n. 1.885-41, de 24/09/99 [dispoe sobre a proibicao do incremento da conversao de areas florestais em areas agricolas na regiao Norte e na parte Norte da regiao Centro-Oeste, e revoga a Medida Provisoria n. 1.736-37, de 02/06/99].

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Tamanho: 57.42 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Medida Provisória

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  M3D00057

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  1999

• Tema:

  Florestas

• Subtema:

  Política Florestal

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Amazônia Legal

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  184-A

• Volume:

  137

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  15-6

Em anexo, a mesma Medida Provisoria publicada no DOU em 29/06/99 e 29/07/99.