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• Lei n. 11.172, de 29/07/93 [autoriza o Poder Publico a criar o Parque Estadual do Rio Preto].

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Lei n. 11.172, de 29/07/93 [autoriza o Poder Publico a criar o Parque Estadual do Rio Preto].

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Tamanho: 12.85 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Lei

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  F0D00329

• Autor:

  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, MG. Brasil

• N de páginas:

  2

• Data:

  1993

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOE

• Local Edição:

  Belo Horizonte

• Região:

  MG

  São Gonçalo do Rio Preto

• Área protegida:

  Parque Estadual do Rio Preto (PES) - PES

• Bioma / Bacia:

  Cerrado

• Título do periódico:

  DOE

• Intervalo de página:

  5

Lei retificada pelo DOE de 17/11/93, p.3.