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03D00110
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1998
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Brasilia
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DOU
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154
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136
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secao 1
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95-8
Em anexo: Despacho da Presidenta em 26/11/99 [Memorial Descritivo republicado, por ter saido com incorrecao do original, no DOU n. 228, secao 1, de 30/11/99, p. 107].