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• Decreto n. 94.780, de 14/08/87 [o Territorio Federal de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto-lei n. 4.102, de 09/02/42, vincula-se ao Ministerio do Interior, para os efeitos de supervisao ministerial].

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Decreto n. 94.780, de 14/08/87 [o Territorio Federal de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto-lei n. 4.102, de 09/02/42, vincula-se ao Ministerio do Interior, para os efeitos de supervisao ministerial].

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Tamanho: 18.72 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  A0D00170

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• N de páginas:

  3

• Data:

  1987

• Tema:

  Políticas Públicas

• Subtema:

  Política Socioambiental

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  PE

  Fernando de Noronha

• Área protegida:

  Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo - APA

• Bioma / Bacia:

  Mata Atlântica

• Título do periódico:

  DOU