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• Decreto n. 4.680, de 24/04/2003 [regulamenta o direito a informacao quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos transgenicos].

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Decreto n. 4.680, de 24/04/2003 [regulamenta o direito a informacao quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos transgenicos].

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Tamanho: 70.42 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Decreto

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  L1D00034

• Autor:

  PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil

• Data:

  2003

• Tema:

  Biodiversidade

• Subtema:

  Biotecnologia

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  Brasil

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  80

• Volume:

  141

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  1