Decisao do Superior Tribunal de Justica poe em risco as garantias constitucionais aos direitos indigenas no pais.

No fim do mes de maio/93, o Superior Tribunal de Justica entendeu ser ilegal a decretacao de interdicao de AI pelo Ministro da Justica, via portaria que declara como de posse permanente e de usufruto exclusivo dos indios um determinado territorio. Em beneficio de usineiros da Paraiba, a decisao abriu um perigoso precedente em favor do intrusamento das AIs. O docto. do NDI versa sobre as questoes juridicas implicitas e explicitas nessa decisao.