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Decreto n. 43.284, de 03/07/98 [regulamenta as Leis n. 4.023, de 22/ 05/84, e n. 4.095, de 12/06/84, que declaram areas de protecao ambiental as regioes urbanas e rurais dos municipios de Cabreuva e Jundiai].
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A0D00126
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20
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Sao Paulo
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8-20
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Documentos Ambientais
A publicacao objetiva difundir o texto do Decreto de Regulamentacao, para subsidiar os orgaos publicos, estaduais, municipais e toda a sociedade civil na gestao das APAs Cabreuva e Jundiai.