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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Brasil
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Lei n. 6.634 de 2/5/79 (dispoe sobre a Faixa de Fronteira).
Adicionado: 23 de Set de 1986 | 5 visualizações -
Decreto n. 65.057, de 26/08/1969: dispoe sobre a concessao de licenca para a realizacao de expedicoes cientif. no Brasil e outras provid.
Adicionado: 17 de Set de 1986 | 0 visualizações -
Decreto n. 88.018 [Interdicao para fins atracao - AI Arara II].
Adicionado: 11 de Jul de 1986 | 2 visualizações