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GOVERNO DO ESTADO, RJ. Brasil
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Termo de Convênio que entre si celebram a Funai e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a regularização fundiária da TI Guarani do Bracuí.
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Decreto n. 17.981, de 30/10/92 [Cria a Reserva Ecologica de Juatinga, no municipio de Parati].
Adicionado: 15 de Mar de 2005 | 42 visualizações -
Decreto n. 2.062, de 25/08/78 [considera de preservacao permanente as florestas e demais formas de vegetacao natural existentes na Ilha Grande, em Angra dos Reis].
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Decreto n. 1.921, de 22/06/78 [cria a Reserva Florestal do Grajau].
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Decreto n. 2.061, de 25/08/78 [dispoe sobre o Parque Estadual da Ilha Grande].
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Decreto n. 25.210, de 10/03/99 [homologa as caracteristicas do imovel pertencente a comunidade remanescente do quilombo no municipio de Paraty].
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Decreto n. 9.452, de 05/12/86 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental de Tamoios, no municipio de Angra dos Reis].
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Decreto n. 15.136, de 20/07/90 [cria Area de Protecao Ambiental da Serra de Sapiatiba (APA Serra de Sapiatiba), no municipio de Sao Pedro da Aldeia].
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Decreto-Lei n. 250, de 13/04/70 [cria o Parque Estadual do Desengano, abrangendo glebas dos municipios de Santa Maria Madalena, Sao Fidelis e Campos].
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Decreto n. 15.273, de 26/06/71 [cria o Parque Estadual da Ilha Grande, abrangendo terras situadas na Ilha Grande, municipio de Angra dos Reis].
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Decreto "E" n. 7.549, de 20/11/74 [delimita a area da Reserva Biologica e Arqueologica de Guaratiba].
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Decreto n. 9.529-A, de 15/12/86 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, com o objetivo de criacao da Reserva Ecologica Estadual de Jacarepia, area situada no municipio de Araruama].
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Decreto n. 30.833, de 08/03/2002 [altera o anexo do Decreto n. 20. 172, de 01/07/94, que discrimina as areas enquadradas nas diversas tipologias do zoneamento do plano diretor da APA de Tamoios, localizada no municipio de Angra dos Reis].
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Decreto n. 31.343, de 05/06/2002 [cria o Parque Estadual dos Tres Picos].
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Decreto n. 32.017, de 15/10/2002 [procede a reavaliacao da Reserva Florestal do Grajau, alterando sua denominacao].
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Decreto n. 21.194, de 26/12/94 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao, area situada no municipio de Araruama, com o objetivo de criacao da Reserva Ecologica Estadual de Jacarepia].
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Decreto n. 20.172, de 01/07/94 [institui o Plano Diretor da APA de Tamoios, localizada no municipio de Angra dos Reis].
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Lei n. 4.018, de 05/12/2002 [cria a Area de Protecao Ambiental da Bacia do Rio Macacu e determina providencias para a defesa da qualidade da agua].
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Decreto E n. 2.853, de 22/05/69 [reserva para parque publico a area denominada Chacrinha].
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Decreto-Lei n. 131, de 24/10/69 [demarca areas prioritarias para a criacao de reservas florestais estaduais].
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Decreto n. 2.648, de 13/08/79 [acrescenta paragrafo ao Decreto n. 2.061, de 25/08/78].
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Decreto n. 7.121, de 28/12/83 [institui Area de Protecao Ambiental e Preservacao Permanente].
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Decreto n. 15.983, de 27/11/90 [cria o Parque Estadual Marinho do Aventureiro].
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Decreto n. 18.598, de 19/04/93 [dispoe sobre limite da area de estudos para a demarcacao e do perimetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca].
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Decreto n. 5.415, de 31/03/82 [altera o Decreto n. 7.549, de 20/11/ 74].
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Decreto n. 32.365, de 10/12/2002 [altera o Decreto n. 5.415, de 31/ 03/82].
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Decreto n. 9.347, de 13/11/86 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao area situada na regiao de Bracui].
Adicionado: 15 de Mar de 1991 | 3 visualizações