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Legislação
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Proyecto Formulacion de modelos de contratos para el uso de plantas y recursos intelectuales de las poblaciones indigenas de areas tropicales de Bolivia : segundo informe.
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Proyecto Formulacion de modelos de contratos para el uso de plantas y recursos intelectuales de las poblaciones indigenas de areas tropicales de Bolivia : contrato modelo.
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Anais.
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El papel de la biodiversidad en los sistemas de produccion de comunidades locales y los derechos intelectuales coletivos.
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Fundamentos juridicos de los derechos intelectuales colectivos.
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Marco legal para el reconocimiento y proteccion de los derechos colectivos de propiedad intelectual.
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Biodiversidad y derechos colectivos intelectuales : antecedentes.
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Propriedade intelectual e comunidades indigenas.
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Biotechnology, indigenous peoples and intellectual property rights.
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Biodiversity, biotechnology and patents in Brazil.
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Portaria n. 86-N, de 06/08/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Executive Order n. 247 [prescribing guidelines and establishing a regulatory framework for the prospecting of biological and genetic resources, their byproducts and derivatives, for scientific and commercial purposes].
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Has the time come to look at the blind alleys into which we have led ourselves ?
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Patenting, piracy and perverted promises : patenting life, the last assault on the commons.
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Access controls for genetic resources : the assertion of sovereignty.
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Instancias internacionales y nacionales relacionadas con los recursos fitogeneticos.
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Decreto de 04/08/97 [dispoe sobre a criacao da Area de Protecao Ambiental da Chapada do Araripe, nos estados do Ceara, Pernambuco e Piaui].
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Decreto Legislativo n. 2, de 03/02/94 [aprova o texto da Convencao sobre Biodiversidade, assinada durante a Conferencia das Nacoes Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em junho de 1992].
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Portaria n. 93-N, de 15/08/97 [reconhece com Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 94-N, de 15/08/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Information document on access to ex-situ microbial genetic resources within the framework of the Convention on Biological Diversity.
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Instrucao Normativa n. 2, de 07/08/97 [visa liquidar o passivo atual da reposicao florestal no Estado para um melhor controle nas areas de producao, transporte, armazenamento e comercializacao].
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Mind the gaps : identifying commonalties and divergencies between indigenous peoples and farmers groups.
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Portaria n. 145, de 12/06/91 [cria Camara Intersetorial com o objetivo de assessorar a Secretaria do Desenvolvimento Regional no desempenho de suas funcoes de articulacao e supervisao do Programa Polos Florestais da Amazonia Oriental].
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Reuniao Tecnica : discussao do Projeto de Lei n. 1.008/95, do Sr. Gilney Viana, que dispoe sobre o corte e a exploracao do mogno, objetivando colher subsidios para a elaboracao do parecer do relator, deputado Luciano Pizzatto.
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Resolucao Conjunta n. 2, de 12/05/94 [regulamenta o Art. 4o. do Decreto Federal n. 750, de 10/02/93, que dispoe sobre o corte, a exploracao e a supressao de vegetacao secundaria no estagio inicial de regeneracao da Mata Atlantica, no estado de Sao Paulo].
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Instrucao Normativa n. 2, de 10/09/96 [resolve que a importacao de vegetais geneticamente modificados destinados a pesquisa obedecerao as normas provisorias constantes em anexo].
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Lei n. 8.974, de 05/01/95 [estabelece normas para o uso das tecnicas de engenharia genetica e liberacao no meio ambiente de organismos geneticamente modificados e autoriza o Poder Executivo a criar a Comissao Tecnica Nacional de Biosseguranca].
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Lei n. 9.111, de 10/10/95 [acrescenta dispositivo a Lei n. 5.197, de 03/01/67, que dispoe sobre a protecao a fauna].
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Portaria n. 69, de 29/06/94 [autoriza a caca amadoristica no estado do Rio Grande do Sul, obedecidos os periodos, zoneamento, especies e numeros de pecas estabelecidos nesta portaria].
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Portaria n. 78, de 27/07/94 [institui o Centro Nacional de Pesquisa para a Conservacao de Predadores Naturais - CENAP].
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Decreto n. 1.354, de 29/12/94 [institui, no ambito do Ministerio do Meio Ambiente e da Amazonia Legal, o Programa Nacional da Diversidade Biologica].
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Decreto n. 1.263, de 10/10/94 [ratifica a declaracao de adesao aos artigos do texto da revisao de Estocolmo da Convencao de Paris para Protecao da Propriedade Industrial].
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Decreto n. 87.222, de 31/05/82 [cria as Estacoes Ecologicas do Serido, Serra das Araras, Guaraquecaba, Caracarai].
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Decreto n. 86.061, de 02/06/81 [cria Estacoes Ecologicas].
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Decreto n. 87.455, de 12/08/82 [cria a Reserva Ecologica de Sauim- Castanheiras].
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Portaria n. 51-N, de 11/05/94 [aprova o Roteiro para Criacao e Legalizacao das Reservas Extrativistas, constante do anexo a presente Portaria].
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Decreto n. 98.914, de 31/01/90 [dispoe sobre a instituicao, no territorio nacional, de Reservas Particulares do Patrimonio Natural, por destinacao do proprietario].
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Sinopse do Seminario sobre Politica Florestal para o Estado do Para.
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Acompanhamento da Camara Tecnica Temporaria da Mata Atlantica do Conselho Nacional do Meio Ambiente : relatorio final.
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Lei n. 5.983, de 25/07/96 [cria a Area de Protecao Ambiental de Sao Geraldo do Araguaia].
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Lei n. 5.982, de 25/07/96 [cria o Parque Estadual da Serra dos Martirios/ Andorinhas].
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Aviso de revogacao : Concorrencia n. 1/97 [revoga licitacao relativa a venda de um lote de madeira em pe de diversas especies em area da Floresta Nacional de Tapajos].
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Portaria n. 103-N, de 11/09/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Portaria n. 104-N, de 11/09/97 [reconhece como Reserva Particular do Patrimonio Natural].
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Decreto n. 84.017, de 21/09/79 [aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros].
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Resolucao n. 1, de 31/01/94 [define vegetacao primaria e secundaria nos estagios pioneiro, inicial, medio e avancado de regeneracao de Mata Atlantica, e orienta os procedimentos de licenciamento de exploracao da vegetacaonativa no estado de Sao Paulo].
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Resolucao n. 2, de 18/03/94 [define as formacoes vegetais primarias, bem como os estagios sucessionais de vegetacao secundaria, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploracao da vegetacao nativa no estado do Parana].
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Resolucao Conjunta Ibama/Sema n. 001/94, de 06/09/94 [normatiza a exploracao de Euterpe edulis no estado do Parana].
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Minuta de Resolucao SMA, de 1997 [trata da supressao de vegetacao secundaria de mata atlantica, nos estagios medio e avancado de regeneracao, relativos ao parcelamento do solo ou qualquer edificacao para fins urbanos].
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