Decreto n. 5.969, de 06/08/80 [cria o Parque da Lagoa e das Dunas do Abaete].

Em anexo: Decreto n. 6.864, de 18/01/83 [amplia a area do Parque da Lagoa e das Dunas do Abaete] e Lei n. 3.932, publicada no DOM de 6/ 7 de outubro de 1988 [institucionaliza e delimita o Parque Municipal das Lagoas e Dunas do Abaete e define as normas especificas de uso e ocupacao do solo para suas zonas internas]