Latin America Advisor, p. 1; 3-4
05 de Set de 2019
O Senado do Brasil aprovou um pacote de desregulamentação destinado a impulsionar a economia lenta do país, simplificando os negócios, incluindo medidas como o lançamento de um processo acelerado para abrir novas empresas, renúncias a alguns requisitos de permissão e expandir a aceitação de documentos digitais. Os defensores da iniciativa dizem que as medidas ajudarão a reduzir a burocracia conhecida no Brasil, mas os críticos expressaram preocupação com suas implicações nos direitos trabalhistas e proteção ambiental.
"Existem três principais problemas ambientais na legislação aprovada: 1) a isenção de licenças ambientais e autorização de desmatamento em atividades consideradas de baixo risco; 2) a aprovação automática de processos administrativos quando o órgão estadual competente
não atue dentro do prazo legal, tal como autorizações para o desmatamento e autorizações de uso da água, introduzindo o conceito
de 'silêncio dá consentimento' em questões ambientais na administração pública; e 3) a exclusão da adoção de licenciamento ambiental destinado a evitar ou mitigar impactos ambientais considerados indiretos, como o desmatamento de estradas na Amazônia.", diz Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental em de São Paulo.
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