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Autor: Por Redação Enfoque MS
23 de Ago de 2020
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, na sessão ordinária da próxima terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 696/20, que insere dispositivo à lei complementar n. 22, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
De autoria do Executivo Municipal, a proposta visa, segundo a própria Prefeitura, instituir um tratamento necessário quanto à isenção ao recolhimento da taxa de licenciamento ambiental que é cobrada dos órgãos municipais quando da necessidade de licenciamento de obras e/ou empreendimentos públicos.
"Objetiva, portanto, desburocratizar um procedimento que só criava atos desnecessários, visto que o Município recolhia taxas para si próprio", justifica.
A sessão começa às 9 horas e será realizada de forma remota por conta da pandemia do coronavírus, sendo transmitida ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis e no Youtube.
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