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16 de Jun de 2013
Em sessão extraordinária marcada para segunda-feira às 18 horas vereadores de Umuarama vão votar o projeto de lei que regulamenta o uso e ocupação do solo da Área de Proteção Ambiental (APA), do Rio Piava. A votação começará às 18 horas e promete levar à Câmara Municipal de Vereadores um grande número de umuaramenses.
A proposta foi idealizada entre a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Meio Ambiente visando restringir o desenvolvimento do mercado imobiliário dentro da APA, que posteriormente poderia prejudicar o abastecimento de água de Umuarama. O assunto surgiu com a denúncia do vereador Toninho Comparsi, a respeito da subdivisão do solo e possíveis construções para área de lazer.
Segundo informações repassadas à reportagem do Umuarama Ilustrado, os empresários interessados em realizar as construções prejudiciais ao meio ambiente irão se reunir com alguns vereadores às 14 horas na segunda-feira. A intenção com o encontro seria possíveis pedidos de emendas para facilitar a volta das obras. Hoje, as construções em um lote a menos de 800 metros da Unidade de Capitação de Água da Sanepar foram embargadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e Prefeitura.
Agora está nas mãos dos vereadores frearem os lotes que estavam sendo divididos com uma metragem menor que a estipulada em Lei Federal. Além da subdivisão, os terrenos seriam usados para lazer e não como área de produção rural. A votação do projeto será uma grande oportunidade para os umuaramenses comprovarem a possível mudança de atitude dos políticos, proposta pela atual Câmara de Vereadores.
Medidas Propostas
De acordo com a administração municipal, a transação comercial acontece à margem do conhecimento do poder público, uma vez que os cartórios efetivam a compra por meio do registro na matrícula, desconsiderando a legislação municipal. Diante do fato, o projeto a ser votado na sessão extraordinária obriga aos cartórios de registro de títulos, documentos e imóveis - ante qualquer pedido de parcelamento de lotes rurais - a consulta com o poder público municipal.
A proposta também comporta a regulamentação do parcelamento do solo fazendo cumprir o artigo 8o e seguintes da Lei Complementar 127/2004, em especial quanto à necessidade do parcelamento de área rural será obrigatoriamente para fins da exploração agropastoril.
Á Copel só poderá liberar as ligações de energia elétrica ou aumento de carga nas propriedades exclusivamente e fornecimento de energia para a exploração agropastoril, com exceção de solicitações aprovadas pelos órgãos ligados ao meio ambiente (Instituto Ambiental do Paraná e Conselho de meio ambiente).
O fornecimento de água deverá ser preferencialmente de abastecedouros coletivos, licenciados junto aos órgãos competentes, de modo a fornecer água apenas para a exploração agropastoril, seguindo critérios de consumo.
Ocupação
Para a área rural da APA do Piava, serão permitidas apenas moradias necessárias para a exploração agropastoril, com plano de gerenciamento de resíduos sólidos (resíduo domiciliar e esgotamento sanitário) aprovado pela Secretaria de Agricultura e meio ambiente.
Para acesso aos lotes decorrentes do parcelamento das propriedades rurais, deverão ser construídas pelo proprietário estradas rurais seguindo recomendações das secretarias de Serviços Rodoviários e Agricultura e meio ambiente, devendo constar na matrícula do imóvel a localização e doação das estradas para o município.
Área de preservação Permanente (APP) terá o mínimo 30 metros a partir da maior vazante dos rios localizados na área da APA e 50 metros de proteção para as nascentes. "Estamos propondo medidas restritivas, para inviabilizar a expansão e o uso urbano das propriedades rurais dentro da APA.
Além disso, todo imóvel localizado nos limites da APA, deverá ter no mínimo 20% da área do lote como reserva legal, preferencialmente junto as APPs.
Denúncia
As subdivisões acontecem em várias propriedades rurais. O proprietário oferece áreas de 20 mil m² (atendendo norma do Incra sobre o tamanho mínimo de unidade rural), mas os lotes são adquiridos por vários compradores na forma de condomínio. Assim esse lote passa a ter diversos proprietários que futuramente vão subdividir os terrenos para construção de moradias ou instalar áreas de lazer, dando características urbanas para o lote rural.
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