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21 de Mai de 2010
Operadores do direito de vários Estados brasileiros, com atuação na área ambiental, estão reunidos na Estância Ecológica Sesc Pantanal, localizada no município de Poconé (104 km ao Sul de Cuiabá), no II Seminário de Direito Ambiental. Promovido pela Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU) e Associação dos Peritos Criminais Federais (APCF), o seminário tem como tema "Os Desafios para o Desenvolvimento Sustentável do Pantanal". Nesta quinta-feira (20.05), as discussões sobre as implicações e obstáculos à aplicação da Legislação Ambiental no Brasil foram abertas pelo secretário de Estado do Meio Ambiente, Alexander Torres Maia, que presidiu o Painel I, sobre os "Impactos Econômicos e Sociais Gerados pela Limitação do Financiamento ao Setor Agropecuário, por inobservância das Questões Ambientais".
Ao lado de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), da Associação dos Frigoríficos (Abrafrigo) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Alexander Maia fez um relato histórico da ocupação da região. Falou também do empenho do Governo do Estado no sentido de avançar nas questões ambientais e citou como um dos passos importantes dados por Mato Grosso, em relação a regularização ambiental das propriedades, a implantação do Programa Mato-Grossense de Regularização Ambiental Rural, o MT Legal.
Para o secretário, as leis de conservação ambiental não devem ser encaradas como empecilho ao desenvolvimento mas sim uma aliada. O Estado de Mato Grosso, de acordo com Maia, é a prova disso, em razão do seu crescimento econômico significativo nos últimos anos. Ele disse também que "Mato Grosso não tem intenção de abrir novas áreas. O governo e os produtores apostam no avanço tecnológico e na utilização de áreas já degradadas. Para isso precisamos de projetos e recursos, que gerem uma nova matriz econômica para a região".
Além do MT Legal, construído com a participação das organizações não governamentais, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), e setores produtivos, Maia destacou outras iniciativas que vem sendo implementadas pelo Governo do Estado como o desenvolvimento de políticas ambientais, implementação de novas tecnologias e ferramentas visando uma gestão eficiente dos recursos ambientais, ações que tem servido como exemplo para outros estados, como os Planos Estaduais de Controle e Combate ao Desmatamento (PCCDQ-MT), de Recursos Hídricos, de Mudanças Climáticas (em construção), e outros.
Outro tema em destaque durante o painel desta quinta-feira foi abordado pelo superintendente do Meio Ambiente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Sérgio Eduardo Weguelin Vieira. O superintendente falou das novas diretrizes socioambientais adotadas pelo banco, na liberação de financiamentos. Adotadas a partir de 2009, com a criação de uma nova área dentro do Banco, a área ambiental, "essas novas diretrizes tem apoiado iniciativas que favoreçam a regularização fundiária, ambiental e sanitária como estratégia competitiva para a cadeia produtiva e como instrumento de proteção de biomas brasileiros".
O superintendente considerou que a adoção dessa nova postura represente a "consolidação de um trabalho em curso, que objetiva contribuir para a organização e regularização do setor produtivo em padrões sustentáveis".
Entre os mecanismos de financiamento disponíveis ele citou as linhas de financiamento para inovações tecnológicas; investimentos no controle de poluentes, sistemas de gestão ambiental e certificações; apoio aos Estados para modernização dos órgãos ambientais, efetivação da regularização fundiária e implantação de Zoneamento Ecológico Econômico; apoio a projetos que visam o plantio comercial e a recuperação de florestas; financiamento de diagnósticos ambientais; linhas de apoio ao reflorestamento, recuperação e uso sustentável das florestas, incluindo atividades de reflorestamento em Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais; regularização do passivo de reserva legal em propriedades rurais destinadas ao agronegócio; fundo de investimento para participação acionária em empresas/empreendimentos com foco em ativos florestais, entre outras.
O II Seminário de Direito Ambiental termina nesta sexta-feira (21.05) com o Painel sobre o papel das Carreiras Jurídicas na preservação do meio ambiente com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Tofolli e representantes do Ministério Público de Mato Grosso, Justiça Federal de Mato Grosso, entre outros.
Na manhã desta sexta-feira (21.05) o tema em discussão foi a "Produção de Etanol e a preservação do meio ambiente", com representantes do Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, Ministério da Agricultura e Pecuária e Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras de Mato Grosso.
MT LEGAL
Com uma área de 93 milhões de hectares Mato Grosso possui hoje, segundo fontes de 2005, do Cadastro Rural do Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), cerca de 140 mil propriedade rurais. São 3.9 milhões de hectares de Unidades de Conservação, 13.9 milhões de hectares de Terras Indígenas e, a área passível de licenciamento totaliza 73 milhões de hectares, que correspondem a 78 % da área total do Estado de Mato Grosso. Da área passível de licenciamento, estão licenciadas 30%. No total são 7.500 LAU's - Licença Ambiental Única, ativas.
O MT-Legal foi idealizado e vem sendo implementado pelo Governo de Mato Grosso para ser uma alternativa viável para que os produtores rurais possam se regularizar quanto à legislação ambiental.
Com a adesão voluntária ao MT- Legal, através da formalização do Cadastro Ambiental Rural - CAR, o produtor inicia o processo de regularização ambiental, sendo-lhe concedidos prazos para a sua finalização de acordo com o tamanho da propriedade
Criado por meio da Lei Complementar n 343, de 24 de dezembro de 2008, o Programa Matogrossense de Legalização Ambiental Rural - MT Legal além de promover a regularização das propriedades e posses rurais, facilita a inserção dessas propriedades no Sistema de Cadastramento Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais - SLAPR.
Antes da criação do MT-Legal o proprietário rural esbarrava em algumas desvantagens quando buscava essa regularização. Além de ser obrigado a recuperar o passivo ambiental, ainda era penalizado nos termos da lei de crimes ambientais. O processo era extremamente burocrático podendo levar anos para ser finalizado com a emissão da Licença Ambiental Única - LAU, o que prejudicava o produtor rural em vários aspectos como o acesso a financiamentos e outros.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
O CAR, primeira fase do processo, nada mais é do que o registro dos imóveis rurais, por meio eletrônico, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Construído com a participação das Organizações Não Governamentais (ONG's), Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, OAB e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado, permitirá o controle e monitoramento das propriedades.
No cadastro constam as certidões, licenças, autorizações e demais documentos necessários para a regularização ambiental daquela propriedade, independente de transferência ou posse. É importante lembrar que não será concedida licença de qualquer natureza para empreendimentos e atividades agropecuárias localizadas em imóveis rurais que não estejam registrados no Cadastro Ambiental Rural. O processo estabelece ainda uma segunda fase, que é o do Licenciamento Ambiental Único.
No caso de proprietários ou possuidores que já possuírem a Licença Ambiental Única, ou já tiverem formalizado seu requerimento até a data da publicação do decreto que disciplina o programa, basta que efetuem o cadastro por ocasião da renovação da licença. A adesão ao programa é voluntária e, o proprietário rural tem até o dia 13 de novembro para promover o cadastramento.
Outras informações sobre o Programa de regularização ambiental podem ser obtidas no site da Sema, www.sema.mt.gov.br, Cartilha do MT-Legal.
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