Rio promete decreto ainda neste ano para simplificar licenciamento

Rio promete decreto ainda neste ano para simplificar licenciamento

O Rio tenta ganhar a dianteira na reforma do licenciamento ambiental. O governo do Estado pretende editar, ainda neste ano, decreto criando três licenças que simplificam o processo ao unificar ou eliminar a análise dos pedidos por técnicos do órgão fiscalizador, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O texto também amplia os prazos das autorizações, com a introdução de critérios de sustentabilidade. O Ministério Público Estadual é cético: diz que seria melhor mudar as regras por lei e teme a desregulamentação.

Frequentemente citada pelo presidente Jair Bolsonaro, pauta semelhante caminha lentamente em nível federal. Há projetos em tramitação na Câmara e no Senado, em fase de audiências públicas. No âmbito estadual, o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC) - encarado como adversário por Bolsonaro -, corre contra o tempo para impor as mudanças por meio de decreto. O objetivo, segundo a secretária de Meio Ambiente, Ana Lúcia Santoro, é publicar o decreto antes do Natal para que entre em vigor na segunda metade de 2020, após um período de transição.

Comum em todo o país, o modelo trifásico de licenciamento será substituído, no Rio, por etapa única na maior parte dos casos. Para grandes indústrias poluentes, serão exigidas no máximo duas aprovações, com a permanência da chamada licença operacional.

A reformulação prevê a criação de três licenças. A maior mudança é a criação da Licença Ambiental Comunicada (LAC). Válida para empreendimentos de baixo impacto ambiental, a LAC será emitida automaticamente em um portal do Inea na internet, após envio de documentação e dados declarados pela empresa. Tudo será cruzado automaticamente com a base de dados de georreferenciamento do Estado. Oficinas mecânicas, tinturarias, marmorarias e pequenas fábricas têxteis estão entre os negócios elegíveis para a facilitação.

"Partimos do princípio da boa-fé e responsabilização do empreendedor, em linha com os movimentos de liberdade econômica do governo federal", diz o procurador-chefe do Inea, Raphael Daudt.

Serão instituídas, também, a Licença Ambiental Integrada (LAI) - que unifica as licenças prévia (LP) e de instalação (LI) para intervenções de alto impacto - e a Licença Ambiental Unificada (LAU), para empreendimentos de médio impacto e aqueles de baixo impacto que necessitem de análise prévia por incluir supressão de vegetação nativa ou outorga de água.

O tempo de emissão da maior parte das licenças cairá à metade, além de reduzir o custo com taxas de licenciamento, diz Daudt. Atualmente, cada uma das etapas do processo pode durar até 180 dias, sendo que o tempo para de contar quando o processo volta para as mãos do solicitante. A supressão de trâmites, afirma ele, também vai desafogar o Inea, que poderá se concentrar na atividade-fim de fiscalização e na análise de projetos poluidores. Hoje, o Inea atua sobre mais de 30 mil empreendimentos e, no caso da área de licenciamento, há um passivo de 6.500 processos que já esgotaram os prazos de trabalho. O órgão recebe cerca de 4 mil requerimentos por ano, entre pedidos de licença, outorgas, autorizações, certidões e certificados.

O texto aumenta em dois anos os tempos mínimos e máximos das licenças de acordo com critérios como a gestão de produtos e resíduos, eficiência hídrica e energética, volume de emissões poluentes e preservação da natureza. "Não queremos garantir a preservação só indo lá e multando. A ideia é incentivar boas práticas", diz Daudt. O texto prevê, ainda, a padronização de instruções técnicas para reduzir a subjetividade das análises - reclamação do setor privado -, além de isentar de licenciamento negócios de baixo risco ambiental poupadas na lei federal de liberdade econômica.

Ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual, Carlos Minc (PSB) diz que a simplificação é bem-vinda, mas pode esconder afrouxamento na fiscalização. O MP-RJ vai na mesma linha. "A licença comunicada pressupõe fiscalizar por amostragem e isso traz algum nível de desregulamentação", diz o promotor de Justiça André Dickstein. Como solução, o MP-RJ propõe que o texto obrigue a transparência dos processos de licenciamento desde a abertura e a criação de mecanismos compensatórios até a flexibilização, como ferramentas colaborativas para denúncias e convênios com conselhos de classe e academia.

O MP-RJ também condena a autorização para pulverização aérea de agrotóxicos prevista na minuta e o formato de decreto. "Como se trata de política de Estado, e não de governo, deveria ser feito por meio de lei, o que aumentaria o debate com a sociedade e a estabilidade do novo marco", diz Dickstein.

Segundo o promotor, o órgão encaminhou as sugestões ao Inea. As novas regras de licenciamento ambiental ficaram em consulta pública por 20 dias, até 8 de dezembro. As sugestões acolhidas pelo Inea serão incorporadas ao texto até 15 de dezembro, quando o texto seguirá para a Casa Civil e a posterior assinatura de Witzel.

https://valor.globo.com/brasil/noticia/2019/12/12/rio-promete-decreto-a…