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Regulamentação de proteção a cavidades subterrâneas é tema de reunião entre PGR e ministros

MPF - http://www.mpf.mp.br/
15 de jul de 2020

Encontro deu início a discussão sobre possibilidade de exploração desses patrimônios sem prejuízo à proteção ambiental

Representantes do governo federal estiveram na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília, nesta quarta-feira (15) para discutir a regulamentação que trata da proteção a cavidades subterrâneas, como cavernas e grutas. O intuito da reunião foi pavimentar debate mais amplo acerca da possibilidade de atualização dos dispositivos que regulam a proteção desses patrimônios. A intenção é analisar a viabilidade exploratória das cavidades a partir de novos critérios científicos e tecnológicos que permitam o desenvolvimento da atividade econômica nesses locais, porém, sem prejuízo à sua proteção.

O entendimento do governo é de que a legislação existente está ultrapassada e acaba por obstaculizar importantes empreendimentos que poderiam trazer benefícios socioeconômicos com a geração de emprego e renda, especialmente em regiões mais pobres. De acordo com o ministro chefe da Casa Civil, Braga Netto, o intuito do debate é alcançar decisão conjunta e pautada pela legalidade que beneficie as populações dessas regiões e a economia do país como um todo. Ele salientou que a proposta de debate não inclui a eliminação de nenhuma cavidade natural. "Nosso objetivo é fazer tudo dentro da legalidade e sem prejudicar o meio ambiente, inclusive respeitando todos os processos de licenciamento ambiental", sintetizou.

No mesmo sentido, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sugeriu o estabelecimento de acordos de cooperação que permitam o desenvolvimento socioeconômico aliado à sustentabilidade. De acordo com ele, é possível explorar parte das cavidades, gerando riqueza e preservação ao mesmo tempo. Para Albuquerque, a legislação brasileira é a mais restritiva nesse sentido atualmente, e continuará sendo, mesmo com atualização nos termos idealizados pelo governo. "As cavidades têm relevância econômica e ambiental muito particular. Nossa premissa básica é não provocar qualquer perda líquida de patrimônio espeleológico, diversidade e geodiversidade", ponderou.

Ainda conforme Albuquerque, a atualização seria capaz de proporcionar melhoria na preservação das cavidades subterrâneas, por meio do favorecimento à atividade legal em detrimento daquela que é feita à revelia da lei e de difícil fiscalização. "A gente busca uma legislação que permita a atividade econômica, porém sem descuidar da preservação ambiental. Não há nada que destrói mais o meio ambiente do que a atividade ilegal", afirmou. Para a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, o impedimento exploratório das cavidades torna o país muito dependente da importação de determinadas matérias-primas como potássio e fósforo.

De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a adaptação das normas que tratam do assunto pode gerar receita ao país e significar grandes mudanças na vida de muitas pessoas. Por sua vez, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, pontuou que a ação regulatória proposta somente será levada adiante se houver resultado positivo do ponto de vista ambiental. Ele complementou que a ausência de investimento em algumas regiões em virtude dos obstáculos impostos pela regulamentação atual tem gerado o desrespeito ao meio ambiente, principalmente com o aumento da atividade ilegal.

O advogado-geral da União, José Levi, destacou que o objetivo é propor debate transparente e que privilegie o interesse público. Ele reforçou que a intenção não é deixar o meio ambiente vulnerável, mas criar novas hipóteses para que as licenças sejam concedidas, respeitando rigorosamente os critérios científicos e tecnológicos que garantam a proteção ambiental.

Posição do MPF - O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que as cavidades naturais configuram atrativo turístico, paisagístico, histórico e econômico do país. Ele salientou que a preservação desse patrimônio não pode, em nenhuma hipótese, ser flexibilizada. Ponderou, no entanto, que se a tecnologia e a ciência evoluíram de modo a permitir a exploração dessas cavidades sem prejudicar sua integridade, essa seria mais uma hipótese que o bem natural teria para servir à nação. Ele destacou ainda que, somente por meio do diálogo e do aprofundamento do assunto e com informações técnicas, será possível chegar a um ponto comum que beneficie tanto a esfera socioeconômica quanto a ambiental. "Pelo diálogo poderemos encontrar os meios para defendermos o mesmo objeto de trabalho que é o interesse público", sintetizou o PGR.

O coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, ponderou que a solução será encontrada por meio da difusão de informações científicas e tecnológicas que demonstrem os benefícios ambientais e socioeconômicos das atualizações propostas. Já o coordenador da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi, salientou que o processo de discussão deve ser pautado pela transparência, de modo que a sociedade saiba que o Estado não irá desconsiderar os valores históricos e imateriais das cavidades subterrâneas.

Para o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, o consenso dependerá apenas das demonstrações do convencimento acerca da retidão do propósito da atualização. A coordenadora da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, acrescentou que, desde que haja critérios técnicos, a discussão é possível. No mesmo sentido, a coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em Geral (1CCR), Célia Regina Delgado, ressaltou a importância da interlocução para se alcançar o objetivo comum, que é o interesse público.

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