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17 de Mai de 2016
Debate será realizado no dia 20 de maio, em uma faculdade particular.
PEC 65 e alteração no licenciamento serão alguns dos temas abordados.
O Ministério Público Federal (MPF), realiza no dia 20 de maio, às 14h, no auditório das Faculdades Integradas do Tapajós - FIT/Unama, em Santarém, oeste do Pará, um debate público em defesa do licenciamento ambiental. A discussão do tema faz parte de uma mobilização nacional promovida pelo órgão sobre os riscos oferecidos pela proposta de emenda à constituição (PEC) 65/12, que pode extinguir a o processo de licenciamento no país.
Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental em tramitação no Congresso Nacional e a proposta de alteração das Resoluções 01/1986 e 237/1997, em tramitação no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
PEC 65
A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril e autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.
Nota de repúdio
O Ministério Público Estadual (MPE) em nota pública e conjunta com os MPs do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Groso e Rondônia disseram que não são contra a execução de obras, desde que as mesmas estejam de acordo com os princípios do direito ambiental e as diretrizes do desenvolvimento sustentável. Os órgãos repudiam a proposta da PEC 65 por ela não adotar a vontade popular, sendo necessário o efetivo esclarecimento das consequências práticas e da perda das garantias de controle atualmente existente na legislação ambiental, como a realização de consulta à sociedade e aos órgãos de proteção ao meio ambiente.
Serviço
O quê? Debate sobre licenciamento ambiental
Quando? 20 de maio de 2016
Onde? Auditório das Faculdades Integradas do Tapajós - FIT/Unama, na rua Rosa Vermelha, Aeroporto Velho
Hora? A partir das 14h
Inscrições: Não há necessidade de inscrição prévia
Informações: (93) 3522-8372 / 3522-8373 / 3523-2651 / 3523-2653
http://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2016/05/mudancas-no-lice…
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