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Autor: CHIARETTI, Daniela
22 de Jun de 2021
'Mudanças mais expressivas apontam para cenário de insegurança jurídica'
Documento cita possibilidade de mais risco para ambiente e para as empresas
Por Daniela Chiaretti
De São Paulo 22/06/2021
"Ao focar na simplificação das licenças ambientais, e não na melhoria e objetividade do processo, o projeto de lei que altera o licenciamento ambiental (PL 3.729/2004) não atinge o objetivo proposto de trazer maior eficiência e racionalidade ao processo de licenciamento. O resultado esperado, portanto, trará maiores riscos para o meio ambiente e para as empresas". Thank you for watching Este é um trecho do posicionamento sobre o texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental em tramitação no Congresso, do Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds). A entidade reúne 70 grandes grupos empresariais com faturamento equivalente a 45% do PIB. O Cebds critica o texto e o processo sem debate de aprovação do PL na Câmara. "Ainda que traga pontos positivos, como o incentivo à informatização e à gestão da informação, as mudanças mais expressivas, como a dispensa do licenciamento para um grande número de casos e a ausência de definição do rol de atividades sujeitas ao licenciamento apontam para um cenário de insegurança jurídica que não contribuirá para a celeridade do processo e para sua desburocratização, indo na contramão da proteção do meio ambiente", segue o texto.
"Como consequência, poderemos ter maior judicialização por parte do Ministério Público e até pelas empresas, que poderão contestar exigências", diz a nota. A entidade diz que o tema é importante e tem que ser debatido com cuidado. "Na Câmara passou batido e rápido. Agora no Senado queremos que o trâmite seja outro, que tenha audiência pública e que sejamos ouvidos", diz Marina Grossi, presidente do Cebds. A entidade defende que a lei estabeleça normas claras para os órgãos ambientais envolvidos no processo, dos Estados aos municípios. "Isso pode fazer com que um empreendimento saia de um Estado e migre para outro. Precisamos de uma diretriz que harmonize as diferentes instâncias - federal, estaduais e municipais", diz Marina.
Outro ponto é ter uma lei que estabeleça "medidas que facilitem o diálogo entre o setor empresarial, a sociedade e os órgãos envolvidos no licenciamento", que produza mais rapidez e resguarde os princípios constitucionais, dos tratados internacionais e da lei ambiental brasileira. "Uma política ambiental bem concebida traz benefícios para o meio ambiente e para a sociedade, além de ajudar a reduzir custos empresariais, gerar emprego e benefícios econômicos para o país", diz a nota do Cebds.
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