Ministério da Economia quer 'licenciamento ambiental automático'

Ministério da Economia quer 'licenciamento ambiental automático'

Mônica Nunes
23 de setembro de 2021

Em 12 de maio deste ano, quando o Ministério do Meio Ambiente (MMA) ainda era "gerido" por Ricardo Salles, o Ministério da Economia (ME) enviou um ofício ao seu secretário executivo, Luiz Gustavo Biagioni, solicitando uma espécie de licenciamento ambiental automático.
O novo projeto arquitetado por Paulo Guedes e seus assessores foi chamado de Redução do Custo Brasil e visa apenas e tão somente obter a facilitação do licenciamento de empreendimentos que envolvam desmatamento, liberando-os mesmo sem autorização do Ibama.
Em sua proposta indecente também consta uma sugestão para alterar o Mapa de Biomas do IBGE, de 2019, facilitando, assim, o desmatamento ilegal na região da Amazônia com caraterísticas de Cerrado.
Tudo em nome da produtividade e da competitividade e para atender a interesses da iniciativa privada organizada sob o nome Movimento Brasil Competitivo. A seguir, estão alguns dos pontos do projeto do ME, que, sem qualquer pudor, ignora e desrespeita a existência do Ibama e a legislação ambiental:
- extinguir a lista do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que define casos em que se exige o estudo prévio de impacto ambiental (EIA);
- prever a concessão de licenças por decurso de prazo, em razão da demora na análise dos pedidos. Essa análise é realizada pelo Ibama, órgão de fiscalização sucateado e militarizado por Salles que, hoje, tem poucos servidores em seu quadro capazes de fazer esse trabalho. Sem pessoal suficiente, o resultado demora muito mais do que no passado. A sugestão do ME é que o Ibama libere a autorização, mesmo sem parecer técnico, nem exigências. Traduzindo: venceu o prazo para a análise? Pode tocar a obra e desmatar à vontade!
- revogar as regras sobre autorização de supressão de vegetação nativa que se aplicam especificamente ao bioma Mata Atlântica - ou seja, desmatar descaradamente o bioma que, hoje, só tem 12% de sua área original preservada -, bem como reduzir a participação do Ibama nesses processos autorizativos;
- dispensar de licenciamento ambiental a reutilização de rejeito e estéril de mineração: ou seja, liberar o descarte de resíduos da mineração, cheios de substâncias tóxicas e de contaminantes no bioma, tornando-o vulnerável a tragédias como as de Brumadinho e Mariana;
- alterar o mapa de biomas do IBGE, excluindo da delimitação da Amazônia as áreas com características de Cerrado;
- cancelar a consulta ao Iphan para empreendimentos agrossilvipastoris;
- reduzir as exigências para fabricação de agrotóxicos voltados à exportação, com o objetivo de tornar o país um polo produtor de agroquímicos.
Como Biagioni não deu retorno para o ME ainda - já se passaram 4 meses, afinal! -, em 16 de setembro, o Ministério da Economia cobrou e deu um prazo para que ele se pronuncie: 30 de setembro. E enfatiza que as medidas solicitadas "devem eliminar dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que elevam o custo de se fazer negócios no país, comprometendo investimentos e encarecendo os preços dos produtos nacionais".
Indignados, representantes de organizações da sociedade civil repercutiram mais esta tentativa do governo Bolsonaro de burlar a legislação ambiental.
Repercussão
"A proposta do Ministério da Economia, que está sendo levada adiante pelo Ministério do Meio Ambiente
como se fosse um despachante, inclui licenciamento por decurso de prazo, dispensa de licença para aproveitamento de rejeito de mineração, redefinição do tamanho da Amazônia, incentivo ao Brasil de virar
polo global de produção de agrotóxicos, entre outras medidas que nos levarão a cavar ainda mais o fundo
do poço. O governo afirma que são demandas apoiadas pelo Movimento Brasil Competitivo, que tem
em seu conselho representantes de empresas como Amazon, Microsoft e Google.
Governo e iniciativa privada estão devendo explicações sobre esse absurdo"
Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima
"O Ministério da Economia propõe o ecocídio ao Brasil com mais esse ataque à Mata Atlântica.
Na contramão do que o mundo busca para enfrentar a emergência climática, do que precisamos para
minimizar a crise hídrica e energética, o projeto de Redução do Custo Brasil é a maior ameaça à sustentabilidade do país. Ao atacar a Lei da Mata Atlântica, de forma explícita, o documento do Ministério
da Economia deixa evidente que a condução da boiada sobre a proteção do meio ambiente é uma estratégia desastrosa e retrógrada do governo brasileiro. A Lei da Mata Atlântica é uma conquista da sociedade
e é estratégica para o futuro do Brasil. Promove o uso sustentável do bioma e garante, com a proteção
da floresta, os serviços ambientais essenciais para a vida - como a água -, para a saúde da população
e para as atividades econômicas. Os danos desse falacioso projeto de redução do Custo Brasil podem
ser irreversíveis. Não vamos permitir. Fora boiada!"
Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica
"O atual governo enxerga a preservação ambiental como um entrave para o desenvolvimento econômico,
visão essa com cara de século passado e em desacordo com o restante do mundo, que já entendeu
que sem meio ambiente preservado não há futuro possível para a humanidade."
Thaís Bannwart, porta voz de políticas públicas do Greenpeace Brasil
"A proposta do Ministério da Economia, além de assustadora, traz comandos contraditórios. Num trecho,
sugere que não exista mais uma regra nacional que defina que tipo de atividade poluidora deve ser
previamente licenciada, liberando cada estado para decidir como quiser - o que pode levar o país
a ter 27 regras diferentes. Em outro trecho, sugere mudança na lei para criar a obrigatoriedade
de regras ambientais uniformes no país. Não sabem do que estão falando!"
Raul Silva Telles do Valle, diretor de justiça socioambiental do WWF Brasil
"Vindo deste governo, a notícia do pacote antiambiental do Guedes é bem mais crível do que o
discurso de Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. Coerente com o que Jair Bolsonaro, Salles
e tropa vêm fazendo com nossa política ambiental"
André Lima, consultor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
"O documento reforça o caráter irresponsável e o desespero do atual governo. O crescimento pífio
da economia brasileira, a perda de produtividade e de competitividade não são culpa da legislação
ambiental do país. Este tipo de ato, em desrespeito às leis e ao Congresso Nacional, só mostra
que o que temos hoje é uma gestão criminosa do meio ambiente"
Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
"Em 2019, durante jantar com lideranças conservadoras em Washington, o presidente
Jair Bolsonaro disse aos presentes que o sentido de seu governo não era construir coisas para o
povo brasileiro, mas desconstruir. Esse projeto estrutura o sentido do governo. Especialmente,
no que diz respeito às questões socioambientais, ele é o mapa do caminho do desmonte"
Adriana Ramos, coordenadora do Instituto Socioambiental (ISA)
"Chega a ser irônico, para não dizer assustador, que queiram alterar o Mapa de Biomas do IBGE, de 2019,
para fazer da Amazônia com caraterísticas de Cerrado, o mesmo que estão fazendo com o Cerrado. A intenção clara é anistiar o desmatamento ilegal na região, aplicando a mesma legislação frouxa que temos para as áreas de reserva legal no Cerrado, onde apenas 20% da vegetação nativa tem obrigação legal de ser mantida em pé" Guilherme Eidt, assessor em políticas públicas do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

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