Licença para matar

Em função de manifestações recentes nos órgãos de imprensa sobre ilegalidade ou inadequação da coleta biológica como atividade de pesquisa e ensino, a Sociedade Brasileira de Zoologia vem a público para prestar alguns esclarecimentos.

A atividade de coleta de material biológico para fins científicos foi regulamentada pela IN 154/2007 - IBAMA com ativa participação das Sociedades Científicas afins ao tema. Desde então, toda a coleta, captura para marcação, manutenção em cativeiro de animais depende de uma licença ou autorização do órgão competente que é o Instituto Chico Mendes - ICMBio - subordinado ao Ministério do Meio Ambiente. SISBIO é o sistema de gerenciamento das atividades de coletas científicas no país.

A coleta de plantas e microrganismos não está sujeita à regulamentação específica, exceto se for realizada em Unidades de Conservação ou se envolver espécies que constem da lista de espécies ameaçadas de extinção. As autorizações de coleta são fornecidas apenas mediante apresentação de projeto de pesquisa, do currículo do solicitante e são fornecidas por período definido e para localidades definidas no território nacional. Todas as autorizações são avaliadas por técnicos ambientais e, portanto, não procedem algumas afirmações veiculadas pela imprensa de que estas autorizações estariam abrindo caminho para matança indiscriminada ou venda ilegal de animais e enriquecimento ilícito de alguns biólogos.

Um dos elementos que compõe o pedido de licença é a indicação do Museu ou Coleção Científica na qual o material coletado será depositado. Ou seja, todo material coletado deve ser mantido em uma coleção institucional, com o objetivo de garantir sua preservação, bem como seu acesso aos estudos científicos. Desta forma, a fauna coletada permanece como patrimônio da sociedade brasileira. As coleções científicas biológicas representam o legado que deixamos às gerações futuras sobre o conhecimento da biodiversidade e de sua evolução. Os animais, plantas e microorganismos depositados não são apenas animais mortos colecionados por pesquisadores sádicos. Cada exemplar é acompanhado por extensa quantidade de informações a respeito do local da coleta, tipo de habitat e data da coleta que permitem a realização de pesquisas sobre evolução, biogeografia, mudanças climáticas, entre outras.

Em muitas coleções biológicas no mundo existem exemplares de plantas e animais já extintos, muitos outros ainda não identificados ou estudados e que podem mostrar-se extremamente benéficos à humanidade no futuro. A comparação de exemplares de diferentes locais e de diferentes momentos na história permite a reconstrução de ambientes e climas passados que aumentam nossa capacidade de entender o meio ambiente e prever suas mudanças. As coletas de hoje poderão informar pesquisadores daqui há 500 anos sobre como a fauna e flora foram respondendo às mudanças climáticas e quais espécies não conseguiram e se extinguiram. Estudos que não podemos fazer hoje devido à falta de tecnologia poderão ser desenvolvidos no futuro com os exemplares coletados agora. Atualmente somos capazes de estudar o conteúdo genético de animais coletados em 1800 e assim descobrimos que algumas espécies não são nativas dos locais nos quais as encontramos hoje.

A IN 154/2007 - IBAMA também regulamenta a coleta imprevista em seu artigo 19, como segue: "Art. 19. A coleta imprevista de material biológico ou de substrato não contemplado na autorização ou na licença permanente deverá ser anotada na mesma, em campo específico, por ocasião da coleta." A coleta imprevista não é estimulada nem desejada, e ocorre apenas esporadicamente normalmente em situações não controláveis pelo pesquisador.

Desta forma, quando o pesquisador estiver cadastrado e autorizado pelo SISBIO, suas atividades de coleta estão legalmente amparadas. Coleta de animais e sua manutenção em coleções científicas constituem parte fundamental da atividade de pesquisa em Zoologia, que inclui estudos de taxonomia (descrição e nominação das espécies), morfologia comparada, evolução, biogeografia, entre outros. Lembramos também que coletas para fins científicos constituem porção ínfima entre as causas de mortalidade da fauna brasileira. Um imenso número de animais são mortos todos os dias nas estradas, nas redes de pesca, pelo fogo nas roças ou corte de floresta e vegetação para plantio ou atividades imobiliárias, ou ainda pelas atividades do tráfico de animais silvestres.

A Sociedade Brasileira de Zoologia defende e continuará lutando pela liberdade da pesquisa científica brasileira, porque entende que a Soberania Nacional apenas será consolidada quando a ciência brasileira for forte e independente.

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