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Autor: Gilberto Costa
10 de Ago de 2012
Brasília - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai receber na próxima semana lideranças indígenas que querem a revocação da Portaria no 303. A norma é duramente criticada porque, segundo os índios, permite o uso de terras indígenas (TIs) para exploração econômica sem consulta dos ocupantes.
"É um desastre", diz Ceiça Pitaguary, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que participou de manifestação na entrada da sede da AGU em Brasília. Segundo ela, a portaria é "inconstitucional" ao permitir a instalação de grandes obras e o uso de recursos naturais. "Parece uma contradição ou trapalhada de um governo que recentemente editou um plano ambiental para as terras indígenas".
Lindomar Terena, da TI Cachoeirinha (localizada na região do Pantanal - Mato Grosso do Sul), assinala que os índios estão buscando "respeito" e coerência. "O Brasil é signatário de acordos internacionais. É citado mundo afora como país exemplo, mas aqui dentro, na prática, a gente está vendo outra coisa", diz ao citar a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário.
Os dois acordos internacionais preveem a consulta prévia aos índios sobre uso de recursos naturais em seus territórios.
A portaria da AGU estabelece interpretação única de exceções e condições para acesso às terras indígenas pelas procuradorias jurídicas da Administração Pública Federal. A norma se baseia em condicionantes estabelecidas para a TI Raposa Serra do Sol (RR) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os indígenas, a decisão é restrita à Raposa Serra do Sol, pois os ministros do Supremo não estabeleceram alcance maior. Para os indígenas, a AGU se precipitou.
A decisão da AGU também é criticada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que, no mês passado, soltou nota para vir "a público manifestar sua contrariedade à edição da Portaria no 303". Para a Funai, "a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do STF".
Em resposta, o adjunto do advogado-geral da União, José Weber de Holanda Alves, afirma que "a AGU tomou no momento correto a posição que achou devida. Infelizmente essa portaria causou alguns tumultos na vida dos indígenas. Eles estão reivindicando a sua revogação e o governo está estudando se vai ser possível fazer ou não essa revogação".
No dia 22 de agosto, o advogado-geral da União Luís Inácio Adams deve se reunir com o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a quem a Funai está subordinada, para discutir a norma. A aplicação da Portaria no 303 está suspensa até 24 de setembro.
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