Como ficariam as terras indígenas com as novas regras de licenciamento ambiental? Tire suas dúvidas

Como ficariam as terras indígenas com as novas regras de licenciamento ambiental? Tire suas dúvidas
Texto ainda precisa passar pelo Senado; se não houver alterações e for aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial

Redação, O Estado de S. Paulo
13 de maio de 2021

SÃO PAULO - Por 300 votos a favor e 122 contra, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza as regras de licenciamento ambiental na madrugada desta quinta-feira, 13.
Entre as principais mudanças, está a dispensa de licença para projetos como obras de saneamento básico, manutenção em estradas e portos, distribuição de energia elétrica com baixa tensão, entre outros.
A nova modalidade também repassa a Estados a prerrogativa de analisar os empreendimentos que precisam de aval para liberação, cria uma espécie de licença autodeclaratória para alguns casos e permite a unificação de etapas do licenciamento.
A aprovação causou indignação entre organizações ambientais, cientistas e especialistas no setor. O texto final foi encaminhado ao plenário sem ter passado por audiência pública.
Ainda nesta quinta, devem ser votados os destaques, como são conhecidas as mudanças específicas propostas pelas bancadas partidárias. Depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado.
Se os senadores fizerem mudanças no texto, o PL volta a ser debatido na Câmara, mas apenas sobre as eventuais alterações. Se não houver alterações e for aprovado no Senado, seguirá para sanção presidencial. Veja perguntas e respostas sobre o projeto de lei.
O que muda na Licença por Adesão e Compromisso (LAC)?
O texto propõe a adoção de licenças autodeclaratórias para todo o País. Esse instrumento da LAC já existe em alguns Estados, mas é aplicado apenas a determinados empreendimentos, e com conhecimento prévio da área ambiental e um termo de referência do que se pretende.
Por que a mudança na LAC foi criticada?
A crítica é que, da forma como está estabelecida, a LAC será convertida em um licenciamento automático, com simples declaração pela internet, sendo submetida apenas a uma análise por amostragem.
Como fica a situação das terras indígenas e quilombolas em fase de estudo?
O texto exclui da avaliação de impacto e da adoção de medidas preventivas as terras indígenas não homologadas e as terras quilombolas impactadas por empreendimentos. Hoje, a Constituição prevê que terras indígenas e quilombolas que estejam em fase de demarcação, ou seja, que ainda aguardam para serem tituladas, devem ser igualmente consideradas, como aquelas que já tiveram esses processos concluídos, com a homologação e titulação pelo governo.
O que a nova lei prevê para as medidas de redução de impactos de projetos?
O projeto limita profundamente o alcance de medidas de redução de impactos causados por projetos. Medidas como a instalação de escolas públicas e postos de saúde, que muitas vezes são incluídas em ações de mitigação e compensação, ficam mais restritas, limitando-se a temas especificamente ambientais, apesar de uma série de impactos sociais que é gerada por empreendimentos.
O que muda para o ICMBio com a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), órgão que hoje tem poder de veto a empreendimentos que venham a impactar as unidades de conservação federal, tem essa atribuição retirada, a partir do projeto de lei. O PL altera regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, acabando com o poder de veto do Instituto Chico Mendes, limitando sua atuação a uma posição consultiva.
O que entidades e especialistas dizem sobre o novo projeto de lei?
Em carta, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) alertou sobre a adoção em todo o País da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), as licenças autodeclaratórias.
"É preciso avaliar com a devida cautela a forma com o instrumento da LAC foi inserida na norma, de forma distinta daquela que originou essa modalidade no âmbito do licenciamento conduzido pelos Estados. A disposição inadequada desse instrumento pode comprometer os avanços que ele traz para a compatibilização do licenciamento ambiental ao potencial de degradação/poluição do empreendimento."
Mauricio Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), destaca o risco para terras indígenas e quilombolas.
"O projeto é a mais grave ameaça às áreas protegidas brasileiras da atualidade. Se aprovado, permitirá a destruição de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação, além do patrimônio histórico e cultural, além de ampliar os conflitos, a insegurança jurídica e a judicialização no licenciamento."
Houve alguma manifestação de ex-ministros sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental?
Sim. Nove ex-ministros alertaram sobre os danos que o projeto de lei poderia causar ao ambiente.
"O licenciamento ambiental existe não para impedir as atividades econômicas mas sim, por meio de dados e informações atuais e consistentes sobre a localização e os impactos dos empreendimentos, para orientar e decidir as condições de viabilidade dos empreendimentos com segurança ambiental e adoção das melhores tecnologias disponíveis para minimizar e mitigar os impactos. Portanto, essa função básica precisa ser garantida na nova legislação", diz o documento, assinado por Carlos Minc, Edson Duarte, Gustavo Krause, Izabella Teixeira, José Carlos Carvalho, José Goldemberg, José Sarney Filho, Marina Silva e Rubens Ricupero.

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