Ativistas criticam projeto que altera regras de concessão ambiental

Grupos de ativistas vêm se mobilizando contra uma proposta de mudança no processo de licenciamento ambiental do país que, segundo eles, flexibiliza as regras atuais para beneficiar "atividades irregulares" e potencialmente danosas à natureza. Trata-se de um substitutivo de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), com votação prevista para hoje na Comissão de Finanças de Tributação da Câmara dos Deputados. Em regime de urgência, o projeto original tem 16 outras proposições tramitando há pelo menos 12 anos. Para Pereira, seu substitutivo contempla as exigências para a preservação do meio ambiente.

A proposta poderá ser levada a plenário rapidamente se houver requerimento nesse sentido. Chamado por ambientalistas de "licenciamento flex", o texto prevê, entre outros pontos, a dispensa do procedimento para atividades agrossilvipastoris já consolidadas e a determinação de prazos mais curtos nas etapas do processo.

A movimentação ofusca uma proposta do Executivo que vinha sendo articulada há pelo menos seis meses pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) - desfigurada, porém, na passagem por outros ministérios. Conforme publicou O GLOBO na última sexta-feira, a minuta elaborada pela Casa Civil desagradou a pasta pilotada por Sarney Filho.

Um grupo de parlamentares está se movimentando, porém, para pausar a tramitação do substitutivo: a assessoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) confirmou ao GLOBO que a Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu e pedirá à presidente da comissão a retirada do projeto da pauta.

O texto proposto por Pereira determina prazos para cada uma das três etapas do licenciamento ordinário (licenças prévia, de instalação e operação). O caso mais demorado seria o da licença prévia para atividades com exigência de um estudo de impacto ambiental, levando até oito meses.

Além do licenciamento ordinário, o substitutivo prevê outra modalidade: o licenciamento "por adesão e compromisso". Na Bahia, o procedimento é previsto por lei estadual e possibilita que atividades de pequeno e médio porte possam obter, na internet, a permissão após declarar o compromisso com as exigências do órgão licenciador. No substitutivo, porém, esse mecanismo não é detalhado. E a competência para classificar o tipo de licenciamento exigido fica a cargo dos entes federativos, não sendo definida, portanto, uma orientação em nível federal, o que poderia gerar uma espécie de "guerra fiscal ambiental", segundo ativistas.

- Se com o licenciamento ambiental que temos hoje, tivemos que enfrentar o desastre de Mariana, teremos uma fábrica de marianas com esse novo projeto. O risco é gigantesco - alerta Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima.

Segundo o deputado Mauro Pereira, porém, o substitutivo é resultado de um trabalho de mais de um ano e que teve amplo diálogo.

- O projeto foi 200% transparente. Teve a participação de ambientalistas, mas eles gostam de criticar, e não de participar, o que é um direito deles. Eu não só acredito como tenho a certeza absoluta que o substitutivo contempla as exigências para a preservação da natureza - diz Pereira, minimizando críticas e estimando a tramitação completa do projeto de lei para o segundo semestre de 2017.

Brechas, falhas e sobreposição

Hoje, as principais regras para o licenciamento estão em uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e na Lei Complementar 140/2011. Mas a legislação tem brechas, falhas e sobreposição. Segundo um estudo de 2014 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há no país mais de 27 mil normas federais e estaduais de meio ambiente e, nos estados, o tempo para concessão de uma licença pode chegar a sete anos.

Em nota, a Fundação SOS Mata Atlântica lamentou pela interrupção do novo marco regulatório que vinha sendo capitaneado pelo MMA, dando lugar ao substitutivo, que "flexibiliza regras vigentes e beneficia diretamente atividades irregulares". "O texto pode afetar também áreas protegidas, patrimônios tombados, quilombolas e terras indígenas, entre outros instrumentos da legislação ambiental brasileira", informa a nota.

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) também se manifestou em nota pública, apontando "equívocos técnicos e jurídicos" na redação do substitutivo, que classifica como um "açodamento e exclusão da sociedade brasileira de seu debate".

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