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Tamanho: 22.95 MB | Formato: PDF
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N4L00011
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76
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2019
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Brasília
A publicação mostra a evolução do instrumento de gestão Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e os desafios a serem enfrentados para sua melhor efetividade no País. Apresenta aspectos conceituais, legais e técnicos da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no Brasil. Examina os termos de alocação de água. Traz uma análise crítica do instrumento.