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Lei n. 4.960, de 06/01/86 [transforma em reserva biologica as matas da Estacao Experimental de Pindorama].
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Resolucao SMA, de 10/02/87 [define como Area sob Protecao Especial a regiao compreendida pelo Centro de Biologia Marinha da USP e imediacoes situadas no municipio de Sao Sebastiao].
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Lei n. 5.280, de 04/09/86 [declara Area de Protecao Ambiental a regiao que circunda a represa hidreletrica do Bairro da Usina, no municipio de Atibaia].
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Lei n. 4.055, de 04/06/84 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Cajamar].
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Lei n. 4.100, de 20/06/84 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Silveiras].
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Lei n. 4.105, de 26/06/84 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Campos do Jordao].
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Lei n. 4.095, de 12/06/84 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Jundiai].
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Lei n. 4.738, de 04/10/85 [considera de preservacao permanente as florestas heterogeneas primarias existentes em areas de propriedade do estado de Sao Paulo].
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Lei n. 4.023, de 22/05/84 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Cabreuva].
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Decreto n. 20.959, de 08/06/83 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Tiete].
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Lei n. 5.536, de 20/01/87 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Ibitinga].
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Decreto n. 26.881, de 11/03/87 [declara area de protecao ambiental todo territorio da Ilha Comprida].
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Decreto n. 20.956, de 03/06/83 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Campos do Jordao].
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Decreto n. 20.957, de 03/06/83 [declara area de protecao ambiental a regiao urbana e rural do municipio de Silveiras].
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Resolucao SMA [declara Area sob Protecao Especial a area que integra a Area de Protecao Ambiental Roseira Velha].
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Lei n. 6.246, de 28/11/88 [declara de protecao ambiental a area compreendida pelas ruas Coroa, Amanonas da Silva, Ite e Doze de Setembro, em Sao Paulo capital].
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Lei n. 6.409, de 05/04/89 [declara area de protecao ambiental a regiao do Parque e Fazenda do Carmo].
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Decreto n. 26.882, de 11/03/87 [declara area de protecao ambiental regioes das bacias hidrograficas do rio Piracicaba e do rio Juqueri- Mirim].
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Decreto n. 20.960, de 08/06/83 [declara area de protecao ambiental regioes situadas em diversos municipios, dentre os quais Corumbatai, Botucatu e Tejupa].
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Decreto n. 22.717, de 21/09/84 [declara Area de Protecao Ambiental da Serra do Mar].
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Lei n. 7.438, de 16/07/91 [declara Area de Protecao Ambiental regioes situadas em diversos municipios da bacia hidrografica do rio Piracicaba e regioes da bacia do rio Juqueri-Mirim].
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Lei n. 8.284, de 02/04/93 [declara area de protecao ambiental a Mata do Iguatemi].
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Decreto n. 30.817, de 30/11/89 [regulamenta a Area de Protecao Ambiental da Ilha Comprida, declara a mesma APA como de Interesse Especial e cria em seu territorio Reservas Ecologicas e Area de Relevante Interesse Ecologico].
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Lei n. 5.598, de 06/02/87 [declara Area de Protecao Ambiental regioes urbanas e/ou rurais dos municipios de Salesopolis, Biritiba-Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poa, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Sao Paulo, Osasco e outras].
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Lei n. 6.131, de 27/05/88 [declara de protecao ambiental area compreendendo o morro de Sao Bento situada no municipio de Ribeirao Preto].
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Decreto n. 26.720, de 06/02/87 [declara ARIE da Pedra Branca, a area que indica].
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Lei n. 5.864, de 28/10/87 [declara ARIE da Pedra Branca a area que indica].
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Decreto n. 23.790, de 13/08/85 [cria a Estacao Ecologica de Angatuba].
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Decreto n. 35.697, de 21/09/92 [cria a Estacao Ecologica de Assis].
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Decreto n. 26.715, de 06/02/87 [declara de utilidade publica para fins de desapropriacao areas de terras situadas nos municipios de Miracatu, Pedro de Toledo e Itariri, p/ implantacao da Estacao Ecologica Jureia-Itatins].
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Decreto n. 26.716, de 06/02/87 [declara de utilidade publica p/ fins de desapropriacao areas de terras situadas nos municipios de Itariri, Peruibe e Iguape, destinadas a implantacao da Estacao Ecologica de Jureia-Itatins].
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Decreto n. 26.714, de 06/02/87 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao area de terras situada nos municipios de Peruibe e Iguape destinada a implantacao da Estacao Ecologica de Jureia-Itatins].
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Decreto n. 26.717, de 06/02/87 [declara de utilidade publica, para fins de desapropriacao, area de terras situada nos municipios de Peruibe e Iguape, destinada a implantacao da Estacao Ecologica de Jureia-Itatins].
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Lei n. 8.316, de 05/06/93 [cria a Estacao Ecologica do Noroeste Paulista em Sao Jose do Rio Preto e Mirassol].
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Decreto n. 22.335, de 07/06/84 [cria a Estacao Ecologica de Itirapina].
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Decreto n. 37.538, de 27/09/93 [cria Estacao Ecologica de Paranapanema].
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Lei n. 5.649, de 28/04/87 [cria a Estacao Ecologica de Jureia-Itatins].
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Decreto n. 22.337, de 07/06/84 [cria a Estacao Ecologica de Santa Barbara].
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Decreto n. 26.719, de 06/02/87 [cria a Estacao Ecologica dos Chauas].
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Decreto n. 26.718, de 06/02/87 [transforma em Estacao Ecologica dos Caetetus a area de Reserva Florestal criada pelo Decreto n. 8.346, de 09/08/76].
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Decreto n. 22.336, de 07/06/84 [cria a Estacao Ecologica de Moji-Guacu].
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Decreto n. 23.791, de 13/08/85 [cria a Estacao Ecologica de Itapeva].
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Decreto n. 23.792, de 13/08/85 [cria a Estacao Ecologica de Santa Maria].
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Decreto n. 24.646, de 20/01/86 [cria a Estacao Ecologica de Jureia- Itatins].
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Decreto n. 26.890, de 12/03/87 [cria as Estacoes Ecologicas de Bananal, Bauru, Ibicatu, Itabera, Itapeti, Sao Carlos, Valinhos e Xitue].
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Resolucao SMA [circunscreve uma gleba de Santo Andre como Area sob Protecao Especial].
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Resolucao SMA, de 11/02/87 [define como Area sob Protecao Especial a regiao do Costao da Boissucanga, no municipio de Sao Sebastiao].
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Resolucao SMA, de 10/02/87 [define como Area sob Protecao Especial a regiao do Costao do Navio, no municipio de Sao Sebastiao].
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Resolucao SMA 5, de 19/11/86 [define como Area sob Protecao Especial a gleba de terra Itatinga ou Pedra Branca, no municipio de Tremembe].
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Resolucao SMA-42, de 29/12/94 [procedimentos para a analise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)].
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