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• Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 260, de 1990 do Senado Federal [define a hipotese de "relevante interesse publico da Uniao"].

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Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 260, de 1990 do Senado Federal [define a hipotese de "relevante interesse publico da Uniao"].

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Tamanho: 49.06 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Minuta

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  H2D00052

• Autor:

  FUNAI

• N de páginas:

  1

• Data:

  1993

• Tema:

  Legislação

• Subtema:

  Constituição

• Editoras:

  Funai

• Local Edição:

  Brasilia-DF

Altera o art. 231, # 6o., da Constituicao.