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• Resolucao n. 210, de 11/09/2002 [dispoe sobre os procedimentos para a regularizacao dos usos dos recursos hidricos na Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobranca].

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Resolucao n. 210, de 11/09/2002 [dispoe sobre os procedimentos para a regularizacao dos usos dos recursos hidricos na Bacia Hidrografica do Rio Paraiba do Sul, por meio de cadastramento, outorga e cobranca].

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Tamanho: 27.59 KB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Portaria

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  N4D00055

• Autor:

  AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Brasil

• Data:

  2002

• Tema:

  Recursos Hídricos

• Subtema:

  Política Hídrica

• Editoras:

  DOU

• Local Edição:

  Brasilia

• Região:

  MG

  RJ

  SP

• Título do periódico:

  DOU

• Número:

  178

• Volume:

  140

• Complemento:

  secao 1

• Intervalo de página:

  82