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Recurso Extraordinário e Especial ao Processo de Apelação Cível 32947-5.

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Tamanho: 5.13 MB  |  Formato: PDF

• Categoria:

  Processo Judicial

• Tipo:

  Documentos

• Codigo:

  GKD00161

• Autor:

  AMORIM, Silvio Pereira

  PINHEIRO, João Baptista de Paiva

• N de páginas:

  34

• Data:

  1993

• Tema:

  Política Indigenista

• Subtema:

  Demarcação

• Editoras:

  AGU

• Local Edição:

  Campo Grande

• Região:

  MS

• Área protegida:

  Terra Indígena Jaguapiré - TI

• Área:

  Mato Grosso do Sul

• Povo:

  Guarani Kaiowá

Recurso Extraordinário e Especial da União Federal na Apelação Cível 32947-5 (Embargo de Declaração 32947-5/01). Apelados: Octávio Junqueira Leite de Moraes e sua mulher. AGU/PCU/MS/n. 911 SPA/93.