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03D00236
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71
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2022
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Barcarena
O protocolo de consulta livre, prévia e informada é um conjunto de regras aprovadas pela comunidade para facilitar o passo-a-passo às autoridades públicas no processo de consulta. Busca garantir direitos, especialmente a livre determinação de condução dos processos pela comunidade, como também garantir o direito de consentir ou não a implementação de medida administrativa e/ou legislativa que afeta a comunidade.