Projeto de Lei n. 962/93 [que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro].

O dossie reune os seguintes documentos: 1. Lei n. 7.661, de 16/05/ 88 [institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro]; 2. Resolucao n. 01/90 da CIRM, de 21/11/90 [aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro]; 3. Deliberacao n. 024/93 do Consema, de 06/08/93 [aprova a proposta de anteprojeto de lei para o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro]; 4. Projeto de Lei n. 962/93 [dispoe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro]; 5. Propostas de emendas apresentadas pelos deputados ao PL n. 962/93; 6. Pareceres da Assembleia Legislativa; 7. Substitutivo n. 01 ao PL n. 962/93, apresentado pelo deputado Lobbe Neto; 8. Proposta encaminhando nova redacao ao Substitutivo n. 01, que atende aos interesses dos municipios da Baixada Santista; 9. manifestacoes das areas tecnicas da SMA.